O que é o PL do Devedor Contumaz, que voltou à tona com operação contra o Grupo Fit

A operação deflagrada nesta quinta-feira 27 para desarticular um esquema de sonegação fiscal e lavagem de dinheiro no setor de combustíveis voltou a esquentar o debate sobre o PL do Devedor Contumaz, que o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), mantém em banho-maria. O Senado aprovou a proposta no início de setembro.

A Câmara aprovou em 30 de outubro um requerimento de urgência, o que, em tese, aceleraria a votação. Desde então, no entanto, Motta não designou sequer o relator. Em 18 de novembro, o líder do governo, José Guimarães (PT-CE), pediu a inclusão do projeto na ordem do dia, sem sucesso.

O texto cria o Código de Defesa do Contribuinte, com foco nos chamados devedores contumazes — empresas que usam a inadimplência fiscal como estratégia de negócio e deixam de pagar tributos de forma reiterada e sem justificativa.

Um estudo da Receita Federal apontou uma dívida de 200 bilhões de reais por parte de 1.200 CNPJs ao longo da última década.

A versão do Senado define o devedor contumaz em âmbito federal como o contribuinte com dívida injustificada, superior a 15 milhões de reais e correspondente a mais de 100% de seu patrimônio conhecido. Nos planos estadual e municipal, o conceito se aplica a quem tem dívidas com os fiscos de forma reiterada (por pelo menos quatro períodos de apuração consecutivos ou seis alternados no prazo de 12 meses) e injustificada.

Os valores para caracterizar o devedor contumaz nos fiscos estaduais e municipais constarão de uma legislação própria para esse objetivo. Caso isso não ocorra, valerá a mesma regra prevista para a esfera federal.

Após a grande operação desta quinta-feira, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), voltou a defender a aprovação do PL do Devedor Contumaz. “Se a lei for sancionada ainda neste ano, entraremos em 2026 mais fortes para enfrentar o crime econômico.”

O alvo principal da ação desta quinta é o Grupo Fit, que opera a refinaria de Manguinhos, no Rio de Janeiro. Agentes foram às ruas em São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Bahia e Distrito Federal.

As investigações apontaram que o Grupo Fit é o maior devedor do País, com débitos superiores a 26 bilhões de reais. Segundo informações da Receita Federal, o grupo movimentou mais de 70 bilhões de reais em apenas um ano via empresas próprias, fundos de investimento e offshores.

A operação da Receita teve apoio do Ministério Público de São Paulo, da Secretaria de Fazenda e Planejamento do estado de São Paulo, da Secretaria Municipal de Fazenda da capital paulista, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, da Procuradoria-Geral do estado de São Paulo e das polícias Civil e Militar.