O Plágio de Armínio

A proposta de Reforma da Previdência Social do novo governo elaborada por Armínio Fraga prevê a instituição de uma renda mínima universal para pessoas acima de 65 anos equivalente a 70% do salário mínimo no primeiro ano. A renda mínima substitui o BPC (Benefício de Prestação Continuada) e o RGPS (Regime Geral de Previdência Social) para a maior parte dos trabalhadores urbanos e rurais que recebem benefícios de até um salário-mínimo.

Leia também:
Pressa faria Guedes abrir mão de sua proposta para a Previdência?
O que disse Bolsonaro nas primeiras entrevistas após a eleição

A proposta de Armínio, não é de Armínio. É plágio. Foi adaptada do modelo previdenciário implantado no Chile no governo de Augusto Pinochet no início dos anos de 1980. – Hoje, finalmente, com a dramática exclusão social já comprovada como decorrência da implantação desse modelo, ele está sendo questionado pela sociedade chilena.

Em 1994, a mesma chamada “proposta de Armínio” apareceu em documento do Banco Mundial intitulado “Averting the old age crisis: policies to protect the old and promote growth”. A partir do modelo chileno, o Banco Mundial propôs famoso modelo dos “três pilares”, dos quais o “pilar básico” é semelhante à “renda mínima universal” proposta pelo criativo economista brasileiro.

Em 2017, a dita “proposta de Armínio” foi objeto de outro documento, intitulado “Um Ajuste Justo – Análise da Eficiência e Equidade do Gasto Público no Brasil” também elaborado pelo Banco Mundial, a pedido do ex-ministro Joaquim Levi.

A dita “proposta de Armínio” acaba com a Seguridade Social que foi inscrita na Constituição de 1988. Temas referentes ao RGPS e ao BPC perdem status constitucional e passam a ser detalhados em lei complementar.

Quem recebe benefícios inferiores a um salário-mínimo perde os direitos assegurados na Constituição da República, da Previdência Urbana, Previdência Rural e Assistência Social. Inicialmente, todos receberão um valor equivalente a 70% do salário mínimo. Mas essa renda básica será desatrelada do salário mínimo.

São medidas que abrem espaços para que o reajuste dos benefícios seja inferior à inflação. Revisitamos assim as regras vigentes na Ditadura Militar que corroíam o valor real dos benefícios. A experiência de outros países – como o Chile, por exemplo – demonstra que, no médio prazo, o valor desses benefícios podem ser achatados para a metade do salário-mínimo e, mesmo, para patamares ainda inferiores. No futuro, haverá um super programa Bolsa Família para a imensa maioria de velhos pobres. 

Outro problema: o critério que estabelece idade de 65 anos, indistintamente para homens e mulheres, trabalhadores rurais e urbanos e para as pessoas mais vulneráveis que hoje recebem o BPC é critério que se aplicaria com algum cabimento nos países escandinavos. São absolutamente descabidos no Brasil, que tem a nona mais desigual do mundo. O que haveria de equivalente, para que se imponham regras equivalentes, entre uma mulher nordestina que trabalha no campo e um trabalhador urbano sueco?

Inspirado no modelo chileno e nas sentenças do Banco Mundial, o plágio de Armínio vem sendo tentado no Brasil desde 1988, quando o então Presidente da República afirmou que com os direitos sociais em vias de aprovação na Assembleia Nacional Constituinte, o país seria “ingovernável”. Nos últimos 30 anos, tivemos dezenas de “pontes para o futuro” com o mesmo teor de terrorismo econômico, formuladas por economistas criativos do tal “mercado”. Mais recentemente, a tese da “ingovernabilidade” apareceu metamorfoseada e repetida, na tese de que “as demandas sociais da democracia não cabem no orçamento”. Nada de novo no front.

Em discurso histórico na solenidade de promulgação da Carta de 1988, disse o saudoso deputado Ulysses Guimarães:

“A nação quer mudar. A nação deve mudar. A nação vai mudar. A Constituição pretende ser a voz, a letra, a vontade política da sociedade rumo à mudança”. (…) ”Quanto a ela, discordar, sim. Divergir, sim. Descumprir, jamais. Afrontá-la, nunca”. (…) “Traidor da Constituição é traidor da pátria” (…) “Declaro promulgado o documento da liberdade, da dignidade, da democracia, da justiça social do Brasil. Que Deus nos ajude, para que isso se cumpra!”.

É como se em 2018, para punir os muitos que vivem pelos palácios brasilienses a invocar em vão o Seu Nome, Deus tivesse esquecido os brasileiros.