O ativismo judiciário na educação

Um dos desdobramentos mais interessantes do julgamento do “mensalão”, caso efetivamente se inaugure o ativismo judiciário, será o de induzir o sistema judiciário a interferir mais decididamente nas políticas públicas.

Há uma linha jurídica que defende o chamado “princípio da vedação do retrocesso” em direitos humanos. Significa que não pode aprovar uma medida ou norma que piore as condições sociais. É princípio geral do direito internacional que está sendo gradativamente introduzido no país.

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No campo da educação, o Ministério Público já atua, mas no campo orçamentário, acionando prefeitos e governadores que reduzam verbas da educação.

Ainda há dificuldades de se analisar eficácia de políticas públicas. E estas somente podem ser medidas através de indicadores.

É um dos desafios para a educação no próximo ano, segundo o Movimento Todos Pela Educação. Estão sendo programadas várias discussões com o sistema jurídico, visando levantar critérios de eficácia que balize a atuação dos promotores, procuradores e juízes.

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Não se trata de tarefa fácil. Por exemplo, eliminar a repetência é avanço ou retrocesso? Universalizar as cotas, avanço ou retrocesso?

Para os sindicatos da categoria, a medida correta são os recursos orçamentários destinados à educação. É medida de fácil aferição.

Para o Todos Pela Educação, o foco deve ser o aluno e os indicadores de desempenho. Se entra um prefeito (ou governador) e há uma piora no IDEB (Índice de Desenvolvimento do Ensino Básico), é o primeiro passo para o Ministério Público agir e buscar explicações.

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A definição desses critérios será muito importante, mesmo porque no próximo ano será discutida a Lei de Responsabilidade Educacional, um conjunto de normas tão rígidas quanto a Lei de Responsabilidade Fiscal, destinada a enquadrar o poder público no objetivo maior de melhorar a educação.

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Não será o único tema relevante sobre educação, à espera de um debate nacional.

Outro tema dos mais importantes será o da discussão da reformulação do ensino médio. O último IDEB escancarou os problemas do ensino médio.

Parte é da herança que vem da educação infantil e do Ensino Fundamental. Mas parte relevante é de uma grade curricular caótica, um inchaço de 14 disciplinas que acaba prejudicando gravemente o aprendizado.

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A questão federativa é complicada no Ensino Médio, pela indefinição de responsabilidades.

Educação infantil e Fundamental 1 (antigo primário) é de responsabilidade do município; Fundamental 2 (antigo ginásio) não tem dono, parte é do município, parte do estado. Esta é a razão maior da sua estagnação. Não está nem na pauta do Consed (Conselho Estadual dos Secretários de Educação) nem da Undime (União dos Dirigentes Municipais de Educação).

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2013 será também o ano da votação do PNE (Plano Nacional de Educação) e o da implementação do PNAE (Pacto Nacional para Alfabetização na Idade Certa).

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Os dois principais fatores de pressão, para a implementação desses planos, segundo o Todos Pela Educação, são a mídia – jornais, blogs e redes sociais – e o sistema judiciário.