Limite de juros do cartão de crédito a 100% da dívida passa a valer em 3 de janeiro

O Conselho Monetário Nacional, órgão composto pelo Ministério da Fazenda, o Ministério do Planejamento e o Banco Central, decidiu manter a regra prevista na lei que criou o programa Desenrola Brasil e estabeleceu que os juros do cartão de crédito não podem ultrapassar 100% da dívida. A regra passa a valer em 3 de janeiro.

A decisão foi tomada em reunião nesta quinta-feira 21, fim do prazo imposto pela lei do Desenrola para que fosse fixado um limite para os juros do rotativo, atualmente superiores a 400% ao ano.

De acordo com o dispositivo, instituído em outubro, o CMN teria 90 dias para aprovar um novo teto.

Nesse prazo, as instituições financeiras deveriam apresentar uma proposta de percentual para limitar os juros e os encargos financeiros cobrados no rotativo e no parcelamento de saldo devedor das faturas. Caso as empresas não apresentassem uma proposta, o limite seria fixado em 100%.

Segundo governistas, a ideia era oferecer aos emissores de cartão de crédito uma oportunidade de autorregulação. No entanto, de acordo com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), as empresas não chegaram a um consenso, o que fez valer o limite previsto na lei.

Haddad afirmou também que o parcelamento sem juros permanece na lei. Nos bastidores, as instituições financeiras pressionavam o Executivo e o Legislativo para restringir a modalidade de pagamento, o que motivou uma reação por meio do movimento “Parcelo Sim”.

“Nós vencemos uma etapa. Colocamos ordem numa coisa que estava completamente inapropriada”, celebrou o ministro.

“Qualquer pessoa com o mínimo de compromisso, sobretudo de baixa renda, que por qualquer eventualidade não podia pagar uma dívida, ao se submeter a 450% de juros ao ano, é porque não está em condições de pagar. Isso a lei do Desenrola resolveu, e agora o Banco Central e o CMN disciplinaram como vai funcionar o teto de 100%”, disse Haddad.

As novas regras serão disciplinadas por uma resolução do CMN que dispõe sobre os juros do cartão e que será alterada.