Entenda a portaria do governo sobre emendas para reduzir a tensão com o Congresso

O governo Lula (PT) publicou nesta terça-feira 10 uma portaria que busca viabilizar o pagamento das emendas parlamentares até o fim deste ano. A tendência é que o documento encaminhe a liberação de aproximadamente 6,4 bilhões de reais.

O Palácio do Planalto espera que o movimento ajude a reduzir a tensão com o Congresso Nacional e propicie a aprovação do pacote de corte de gastos. O tema se tornou urgente com as últimas decisões do Supremo Tribunal Federal sobre as emendas.

O ministro do STF Flávio Dino, com o posterior aval do plenário, suspendeu em agosto a execução das emendas. Há duas semanas, a Corte liberou o pagamento, mas condicionado a regras mais rígidas. O Legislativo, por sua vez, alega haver interferência do Judiciário em suas atribuições.

Na última segunda-feira 9, Dino rejeitou um pedido da Advocacia-Geral da União para reconsiderar a ordem que retomou o pagamento dos recursos mediante novas condições de transparência e rastreabilidade do dinheiro.

Uma das retrições vale para as chamadas “emendas Pix”, que, antes, não precisavam contar com assinatura ou apresentar o destino dos recursos. Agora, será necessário protocolar um plano prévio de trabalho.

A portaria do governo federal exige a apresentação de plano de trabalho, com identificação detalhada de ação orçamentária para essas emendas. Também cobra a identificação dos padrinhos dos restos a pagar do extinto Orçamento Secreto e das emendas de comissão.

Assinam o documento os ministros da Fazenda, Fernando Haddad (PT); do Planejamento, Simone Tebet (MDB); de Gestão e Inovação, Esther Dweck; e das Relações Institucionais, Alexandre Padilha (PT).

“Os beneficiários das transferências especiais deverão apresentar, até 31 de dezembro de 2024, Plano de Trabalho a ser inserido no Transferegov.br, sendo obrigatória a vinculação de seu objeto à finalidade definida, classificada pela função e subfunção orçamentárias”, diz a peça.

Conforme a portaria, caberá aos órgãos setoriais responsáveis pela avaliação dos planos de trabalho a elaboração, até 1º de fevereiro de 2025, de um parecer indicando aprovação, aprovação com ressalvas ou reprovação sobre a indicação.

Em resumo, a portaria define:

• “emendas pix”:  o pagamento pode ocorrer, mas os beneficiários devem protocolar até 31 de dezembro os planos de trabalho, com uma finalidade definida;

• “emendas pix” destinadas à saúde: aquelas empenhadas até 3 de dezembro não se submetem às novas regras do STF. Dali para frente, segundo a Corte, só podem ser liberadas se atenderem às orientações e aos critérios técnicos definidos pelo SUS e fixados pelas Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite;

• emendas de comissão: dependem de “comunicação formal do(s) parlamentar(es) solicitante(s), para fins de transparência com relação à execução orçamentária e financeira das programações”. Segundo a portaria, considera-se solicitante “qualquer parlamentar que assim se identique, inclusive os líderes
  partidários”.

Plano fiscal

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), alegou nesta terça-feira 10 que o governo Lula não tem votos suficientes para aprovar todo o seu pacote de corte de gastos. Também voltou a cobrar que cada Poder “fique restrito às suas atribuições”, em um claro recado ao STF em meio à disputa sobre o futuro das emendas.

Com margem estreita, a Casa aprovou na semana passada a tramitação em regime de urgência de dois projetos do plano fiscal, mas a votação do mérito ainda não ocorreu.

Uma das propostas trata do pente-fino no Benefício de Prestação Continuada e no Bolsa Família, além de restringir o reajuste real do salário mínimo aos limites do arcabouço fiscal — ou seja, correção pela inflação e ganho real entre 0,6% e 2,5%. A lei atual propicia um aumento por inflação mais a variação do Produto Interno Bruto.

O outro texto se refere a gatilhos como a proibição de conceder, ampliar ou prorrogar incentivo ou benefício tributário em caso de déficit, além de permitir o bloqueio de emendas parlamentares.

O governo também enviou ao Congresso uma proposta de emenda à Constituição que prevê um corte gradual do acesso ao abono salarial de um salário mínimo por ano. Atualmente, ele beneficia quem recebe até dois salários mínimos, mas isso cairia gradualmente para um salário mínimo e meio. Essa PEC ainda reforça o combate aos supersalários no funcionalismo público.

“O acerto é que não tem votos. BPC é polêmico, abono é polêmico, salário mínimo é polêmico”, disse Lira na noite desta terça. “É um assunto que ferve, além de toda a insatisfação pelo não cumprimento de uma lei aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente.”

O presidente da Câmara se referiu à nova decisão do ministro de Dino sobre as emendas.

“Defendo que cada um dos Poderes fique restrito às suas atribuições constitucionais e institucionais. Quando isso se desequilibra, dá esse tipo de problema”, prosseguiu. “Cada poder tem seus limites.”