Economia
Governo Lula vai ao STF contra desoneração da folha de setores da economia e de municípios
A ação aponta ‘lacuna gravíssima’ na lei. O Palácio do Planalto buscou a reoneração, mas recuou diante da reação do Congresso
O presidente Lula (PT) e o advogado-geral da União, Jorge Messias, pediram nesta quarta-feira 24 que o Supremo Tribunal Federal declare a inconstitucionalidade de trechos da lei que desonera a folha de pagamentos de setores da economia e de municípios. O objetivo é derrubar os dispositivos que autorizam o benefício sem demonstrar o impacto financeiro da medida.
Criada no governo de Dilma Rousseff (PT), a desoneração é uma política de alívio de impostos a empresas dos setores que, supostamente, mais empregam no Brasil. O Congresso Nacional já aprovou a prorrogação da benesse até 2027, mas o Ministério da Fazenda tenta restabelecer a cobrança dos tributos gradativamente. O Parlamento também garantiu a desoneração para municípios com até 156 mil habitantes.
“A lacuna é gravíssima, sobretudo se considerado o fato de que a perda de arrecadação anual estimada pela Receita Federal do Brasil com a extensão da política de desoneração da folha de pagamento é da ordem de R$ 10 bilhões anuais”, disse a AGU ao STF.
Após protocolar a ação na Corte, Messias afirmou que, sem a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos, as contas públicas estarão em risco.
No início de abril, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), revogou a reoneração da folha de municípios pequenos e médios, frustrando os planos do governo Lula, que havia editado uma medida provisória com esse objetivo.
O Palácio do Planalto também teve de recuar da tentativa de reonerar via MP os 17 setores da economia e apresentou um projeto de lei – cuja aprovação pelo Congresso, porém, é vista como improvável. Neste momento, a proposta caminha passsos lentos na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara.
As dificuldades no Legislativo, portanto, explicam a decisão do governo de judicializar o tema.
“O governo tem responsabilidade fiscal e precisa levar essa discussão, neste momento, ao Supremo Tribunal Federal”, argumenta Messias. “Sem a declaração de inconstitucionalidade destes dispositivos, nós colocaremos em risco as contas fiscais. Não é possível que seja colocado em risco o sacrifício de toda a sociedade para beneficiar alguns setores específicos.”
CartaCapital
Há 31 anos, a maior referência progressista em jornalismo no Brasil.
Apoie o jornalismo que chama as coisas pelo nome
Depois de anos bicudos, voltamos a um Brasil minimamente normal. Este novo normal, contudo, segue repleto de incertezas. A ameaça bolsonarista persiste e os apetites do mercado e do Congresso continuam a pressionar o governo. Lá fora, o avanço global da extrema-direita e a brutalidade em Gaza e na Ucrânia arriscam implodir os frágeis alicerces da governança mundial.
CartaCapital não tem o apoio de bancos e fundações. Sobrevive, unicamente, da venda de anúncios e projetos e das contribuições de seus leitores. E seu apoio, leitor, é cada vez mais fundamental.
Não deixe a Carta parar. Se você valoriza o bom jornalismo, nos ajude a seguir lutando. Assine a edição semanal da revista ou contribua com o quanto puder.