Governo envia projeto para elevar o teto de faturamento do MEI

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou ter recebido do governo Lula (PT), nesta segunda-feira 29, que o projeto de lei que amplia o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual, o MEI. A proposta prevê elevar o teto para 110 mil reais já no próximo ano e para 140 mil em 2028.

A íntegra do PL ainda não está disponível. Em publicação nas redes sociais, Motta afirmou que a iniciativa faz parte de uma negociação conduzida durante a tramitação da PEC que propõe o fim da escala 6×1. Segundo ele, o texto enviado pelo Palácio do Planalto também permite que os MEIs contratem mais funcionários. Atualmente, os microempreendedores podem ter apenas colaborador.

O último reajuste do MEI aconteceu em 2018, quando o teto de faturamento anual passou para 81 mil. Havia a expectativa de que o projeto do governo fosse encaminhado ao Congresso na semana passada, mas o Ministério da Fazenda decidiu postergar o envio  por considerar que o texto ainda precisava de ajustes.

O enquadramento no MEI é importante para pequenos empreendedores porque, nessa categoria, eles ficam isentos de taxa de registro e têm o pagamento de tributos fixado em valor mensal único. Além disso, a categoria tem acesso facilitado a serviços financeiros. O reajuste dos MEIs é visto pelo Planalto como uma entrega importante em ano eleitoral, já que não enfrenta resistências no Congresso.

Na publicação em seu perfil no X, Motta também mencionou as discussões sobre o tema em andamento em comissão especial da Casa, em abril, onde já foram realizadas uma série de audiências públicas. A proposta debatida pelos deputados, que eleva o limite do MEI do patamar atual para 130 mil reais, já passou pelo Senado e teve a urgência para acelerar a tramitação na Câmara aprovada em março.

Além dos MEIs, parlamentares pressionam por uma atualização também nos limites do Simples Nacional, que contempla micro e pequenas empresas. O governo, no entanto, resiste à ideia. Nos cálculos da Fazenda, isso poderia gerar um impacto fiscal de quase 50 bilhões de reais por ano.

Para microempresas, hoje o limite anual é 360 mil e poderia passar para 800 mil, de acordo com o deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), relator do projeto em discussão na comissão especial da Câmara. Em relação às companhias de pequeno porte, o teto poderia passar de 4,8 milhões para 8 milhões.