‘É inconstitucional’: Haddad indica que judicializará a desoneração da folha de pagamentos

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), indicou que o governo deve acionar a Justiça contra a decisão do Congresso Nacional de prorrogar a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia até 2027.

A extensão do prazo havia sido barrada por Lula (PT) em novembro, mas o veto do presidente acabou derrubado pelo Congresso nesta quinta-feira 14.

Para o ministro, essa renúncia fiscal é inconstitucional e não está prevista no Orçamento da União para 2024.

“Venho alertando ao Congresso Nacional há sete ou oito meses que é inconstitucional. Mas, conforme eu falei, não existe da nossa parte nenhum ânimo de antagonizar, nós queremos uma solução”, declarou.

A desoneração é um benefício fiscal concedido a empresas que, supostamente, têm alta empregabilidade no País.

O incentivo é baseado na justificativa de que a desoneração gera empregos e que a sua suspensão pode provocar demissões em massa.

Na prática, a desoneração permite que os empresários passem a pagar uma alíquota de 1% a 4,5% sobre a receita bruta. Sem essa política, os impostos seriam equivalentes a 20% da folha de pagamentos.

Haddad afirmou que a ideia inicial seria apresentar uma alternativa antes da sessão de vetos, mas “não houve da parte do Congresso desejo de esperar”. A expectativa, segundo ele, é que o texto esteja pronto na semana que vem.

“É uma questão muito delicada e, conforme eu disse, já tem um parecer da AGU [Advocacia-Geral da União] sobre a inconstitucionalidade”, prosseguiu. “Obviamente que o governo vai tomar as providências, sem deixar de apresentar uma alternativa. Nós queremos apresentar uma alternativa.”