Congresso derruba veto de Lula e obriga o governo a incluir despesas primárias no cálculo da meta fiscal

O Congresso Nacional derrubou um dos vetos do presidente Lula (PT) ao arcabouço fiscal, nome dado ao conjunto de regras para as contas públicas que substituiu o teto de gastos de Michel Temer (MDB).

O veto é um instrumento do presidente da República que exclui trechos de projetos aprovados pelos parlamentares. O Congresso pode, porém, derrubar o veto presidencial.

Após a aprovação do arcabouço, em agosto, Lula vetou um trecho a determinar que “a Lei de Diretrizes Orçamentárias não poderá dispor sobre a exclusão de quaisquer despesas primárias da apuração da meta de resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social”.

As normas do arcabouço e a Lei de Diretrizes Orçamentárias limitam os gastos do governo. Enquanto isso, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), prega que em 2024 as contas chegarão ao déficit zero. Essa meta fiscal representa o equilíbrio entre as despesas e as receitas da União.

Apesar de obedecer a essas normas, o governo tenta garantir alguns gastos públicos que considera prioritários. No entanto, as regras do arcabouço aprovadas pela Câmara determinavam que todas as “despesas primárias” seriam contabilizadas no cálculo que apura se o governo alcançou ou não a meta fiscal.

Ao vetar o trecho, portanto, o governo buscava assegurar que algumas despesas primárias não entrassem nesse cálculo. Na prática, seria possível realizar mais gastos sem comprometer a meta fiscal.

A gestão Lula desejava essa garantia porque, se houver o entendimento de que desrespeitou as regras do arcabouço, estará sujeita a punições, como a obrigação de elaborar um Orçamento mais severo para o ano seguinte.

Ao justificar o veto, o governo alegou que a proposta “contraria o interesse público”, porque a decisão de excluir essas despesas do cálculo “deve representar uma medida excepcional e, por esse motivo, deve ter autorização expressa na Lei de Diretrizes Orçamentárias”.

Com a derrubada do veto pelo Congresso, volta a existir a obrigação de que as despesas primárias sejam contabilizadas no cálculo da meta fiscal.

Lula também vetou outro trecho do arcabouço, mas o Congresso não anulou a decisão. O presidente invalidou o dispositivo que dizia que “na hipótese de limitação de empenho e pagamento de que trata o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), as despesas de investimentos, no âmbito do Poder Executivo federal, poderão ser reduzidas em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das demais despesas discricionárias”.

Com o veto, Lula evita reduções drásticas em despesas com investimentos públicos, caso seja obrigado a limitar gastos. Essa situação pode ocorrer, por exemplo, caso o governo descumpra o déficit zero.