Emendas, meta fiscal, salário mínimo: os detalhes da LDO, aprovada pelo Congresso

O Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira 18 a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025, proposta que fixa regras para a elaboração e a execução do Orçamento.

O texto não obriga o governo Lula (PT) a mirar o centro da meta fiscal, que seria o déficit zero — ou seja, equilíbrio entre receitas e despesas. A votação do Orçamento só deve ocorrer no fim da semana.

Assim, o Executivo trabalha com uma margem de tolerância, prevista no arcabouço fiscal, de 0,25% do Produto Interno Bruto. Para 2025, isso significa um déficit de até 30,9 bilhões de reais.

Na terça-feira 17, após ouvir os partidos, o relator, senador Confúcio Moura (MDB-RO), alterou seu parecer e deixou de sugerir que o governo mire o centro da meta até a avaliação bimestral de receitas e despesas feita em novembro. A cada bimestre, o Executivo analisa se o objetivo fiscal está sob risco e pode promover contingenciamentos.

O projeto da LDO prevê 2,32 trilhões de reais de receitas primárias em 2025,. O montante equivale a 18,7% do PIB e se refere a todas as receitas, menos os ganhos com operações financeiras. Já as despesas primárias da União (todas as despesas menos os encargos da dívida) estão estimadas em 2,35 trilhões de reais, ou 18,9% do PIB.

A LDO lista 71 despesas que não são passíveis de contingenciamento, como o Fundo de Manutenção da Educação Básica, o Fundeb, e o Fundo Partidário. Durante a tramitação, houve o acréscimo de outros tipos de despesas na relação, como a defesa agropecuária, a prevenção e a mitigação de desastres naturais, e as universidades federais.

Conforme o projeto, as emendas individuais de transferência especial, conhecidas como emendas Pix, só poderão ser executadas mediante a apresentação prévia de um plano de trabalho, com objeto e valor do repasse. Do contrário, o pagamento poderá ser suspenso. Trata-se de uma novidade decorrente de decisões do ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino.

O pagamento dessas emendas pode ser feito ao longo do ano, o que, segundo Confúcio Moura, permitirá atender um número maior de beneficiários. Em 2024, o valor total das emendas Pix foi de cerca de 8 bilhões de reais.

Veja outros destaques da LDO:

Salário mínimo

Atualmente em 1.412 reais, chegaria a 1.502 reais no ano que vem, a partir da reposição da inflação medida pelo INPC mais um crescimento real de 2,9%, referente à variação do PIB de 2023. Os indicadores, porém, estão desatualizados e esse não será o salário-base de 2025.

Contingenciamento

Uma novidade do parecer do relator é um anexo com despesas não obrigatórias que não poderão ser contingenciadas pelo governo federal. Estão na lista gastos com:

• Superintendência da Zona Franca de Manaus;
• ensino profissional marítimo;
• Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras;
• outorga de títulos e fiscalização da mineração;
• aquisição e distribuição de alimentos da agricultura familiar;
• defesa agropecuária;
• seguro rural;
• prevenção e redução de danos provocados por desastres naturais; e
• proteção dos indígenas.

Ainda ficam protegidos os programas de defesa de direitos humanos e ambientais; de proteção a crianças e adolescentes ameaçados de morte; e de proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas. Também não podem ser contingenciados os recursos dos Fundos Nacionais de Desenvolvimento Florestal, para a Criança e o Adolescente, e do Idoso; e do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.

Outras despesas foram protegidas em uma complementação do voto do relator. São as ações de pesquisa, desenvolvimento e transferência de tecnologias para a agropecuária e de manutenção e modernização da infraestrutura física das unidades da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária, a Embrapa.

A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que o bloqueio ocorra para cortar as despesas quando as projeções indicarem o descumprimento da meta fiscal. Já o contingenciamento é uma redução temporária do valor a ser liberado até que entrem novas receitas ou que a meta seja cumprida.

Investimentos

O arcabouço fiscal também criou um piso de investimentos, correspondente a 0,6% do PIB estimado no Orçamento. Segundo a projeção do projeto da LDO 2025, serão 74,3 bilhões de reais para 2025. Desse montante, a Constituição manda destinar 30,4%, ou 22,6 bilhões de reais, a investimentos em andamento.  As prioridades e as metas dos investimentos são definidas pelos parlamentares ao longo da tramitação das leis orçamentárias.

Prioridades e metas

Segundo Confúcio Moura, o projeto da LDO 2025 enviado pelo Executivo não lista metas e prioridades de investimento específicas para 2025. Apenas informa que será prioridade o cumprimento das metas genéricas contidas no Plano Plurianual (PPA) para 2024-2027. São elas:

• combate à fome e redução das desigualdades;
• educação básica;
• saúde;
• Programa de Aceleração do Crescimento — Novo PAC;
• neoindustrialização, trabalho, emprego e renda;
• combate ao desmatamento; e
• enfrentamento da emergência climática.

Orçamento impositivo

O projeto da LDO 2025 prevê que o Orçamento 2025 deve reservar 2% da Receita Corrente Líquida de 2023, ou 24,7 bilhões de reais, para as emendas individuais dos parlamentares. Mas os recursos não são de indicação totalmente livre: 50% têm de ir para a saúde. Já para as emendas de bancada estadual, o montante será de 1% da RCL realizada em 2024, estimado em 12,7 bilhões de reais.

A Constituição obriga a União a aplicar em ações e serviços públicos de saúde pelo menos 15% da RCL, mas o valor no Orçamento pode ser menor e complementado pelas emendas individuais e de bancada. Segundo as consultorias de Orçamento, as despesas com saúde devem cair de 1,28% do PIB em 2025 para 1,15% do PIB em 2028.

Quando às emendas de comissão, o relator propõe que sejam contempladas aquelas com beneficiários dispersos em mais de uma microrregião ou que constem de planos ou programas constitucionais, executados diretamente ou por meio do envio de recursos aos estados ou ao Distrito Federal.

Propostas legislativas

Confúcio Moura também emendou o projeto da LDO 2025 para impedir que as propostas legislativas de até 13 milhões de reais sejam barradas por não apresentarem a fonte de recursos para seu custeio. Essa regra esteve nas LDOs de alguns anos, mas havia sido abandonada.

Previdência

O texto projeta para 2025 um déficit de 271,8 bilhões de reais (2,19% do PIB) para o sistema previdenciário (arrecadação menos o pagamento de benefícios) — um crescimento de 3,6 bilhões de reais em relação a 2024. No entanto, como proporção do PIB, estima-se uma queda de 0,1%. Em 2028, o déficit do regime geral deverá cair para 274,7 bilhões de reais, correspondente a 1,82% do PIB projetado.

O déficit do sistema de previdência do funcionalismo público projetado para 2025 é de 94,5 bilhões de reais (0,77% do PIB), com crescimento de 2,5 bilhões de reais frente a 2024. Como proporção do PIB, no entanto, a despesa mantêm-se estável. Em 2028, o déficit deve alcançar 104,3 bilhões de reais, ou 0,7% do PIB.

Estima-se para 2025 despesa de 31,7 bilhões de reais (0,3% do PIB) com militares inativos, o que revela estabilidade em relação a 2024. Em 2028, essa despesa deve alcançar cerca de 34,8 bilhões de reais, valor correspondente a 0,25% do PIB.

Transferências voluntárias

Uma das novidades do parecer de Confúcio Moura é a permissão para que municípios com população inferior a 65 mil habitantes recebam transferências voluntárias da União mesmo que estejam inadimplentes com o governo federal. Enquanto as transferências obrigatórias dizem respeito à divisão da arrecadação de impostos compartilhados e aos repasses obrigatórios para saúde e educação, as voluntárias são transferências resultantes de convênios e outros compromissos não obrigatórios.

(Com informações da Agência Senado)