Congresso aprova crédito extra de R$ 248,9 bi ao governo

Após articulação por meio de um acordo entre governo e oposição, o Congresso decidiu, nesta terça-feira 11, autorizar o crédito suplementar de 248,9 bilhões de reais para pagamento de benefícios previdenciários e assistenciais.

O PLN 4 (Projeto de Lei do Congresso Nacional), que foi votado em sessão conjunta entre senadores e deputados (e aprovado de forma unânime por 450 deputados e 61 senadores), vai destinar os fundos necessários para o pagamento de programas como o Bolsa Família, o Benefício da Prestação Continuada (BPC), Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e outros, além da previdência social.

Para que a votação acontecesse sem obstrução, o governo concordou em realizar um acordo com a oposição, que demandou a recuperação das obras para o Minha Casa, Minha Vida (1 bilhão de reais) e fundos para a transposição do Rio São Francisco (550 milhões de reais), assim como bolsas do Ministério da Ciência e Tecnologia (330 milhões de reais) e o descontingenciamento de 1 bilhão de reias das universidades federais.

A deputada federal e líder do governo no Congresso, Joice Hasselmann (PSL-SP), afirmou que houve “sensibilidade” para a construção do diálogo.

Regra de ouro

O que levou o governo a precisar correr na aprovação do crédito suplementar foi o perigo em infringir a chamada ‘regra de ouro’ orçamentária. Ela proíbe a emissão de títulos públicos – ou seja, operações de créditos, que geram endividamento do Estado – para pagamento de despesas como salários e benefícios sociais.

Além disso, a Constituição diz que as operações de crédito não podem superar as despesas de capital. Traduzindo, significa que o Estado pode se endividar, mas não pode ultrapassar o valor de investimentos. A única exceção a essa regra é a aprovação da ampla maioria do Congresso, que inclui Câmara e Senado, em relação ao pedido de crédito extra.

Tathiane Piscitelli, professora de direito da Fundação Getúlio Vargas, acrescenta que a situação atual do orçamento – que prevê a liberação dos 249 bilhões de reais para os pagamentos descritos – foi regulamentada por Michel Temer em 2018, na época em que ele elaborava a Lei Orçamentária, que depois foi aprovada no Congresso.

“Quando, no ano passado, foi aprovada a Lei Orçamentária Anual para 2019, o Temer olhou para o déficit alto e para a situação de crise e pensou: não tem como fechar essa conta. Iremos ter mais dívidas, mas somente se o Legislativo autorizar”, disse Piscitelli.