Concursos, metas e avaliação de desempenho: O que diz a proposta de reforma administrativa

O deputado federal Pedro Paulo (PSD-RJ) apresentou, nesta quinta-feira 2, a versão final da proposta de emenda à Constituição que trata da reforma administrativa.

O texto cria uma tabela única de remuneração para todos os entes da Federação, metas obrigatórias de desempenho para servidores, e prevê o fim de privilégios como férias acima de 30 dias e licença-prêmio, além de limitar em 10% os auxílios de alimentação, saúde e transporte para quem recebe acima de 90% do teto constitucional.

Também prevê a obrigatoriedade de uma revisão anual dos gastos do Executivo, o fim da aposentadoria compulsória para juízes, e cria uma estratégia nacional de governo digital.

Ao todo, Paulo apresentou a PEC, um projeto de lei complementar e um projeto de lei ordinária. O PLP detalha a política de resultados, com regras para bônus por desempenho e revisões anuais de gastos, enquanto o segundo trata de concursos, carreiras e funções de confiança.

A PEC precisa ser aprovada por maioria absoluta Câmara e do Senado, em dois turnos de votação. Já o PLP e o PL, que funcionam como peças complementares, tramitam por maioria simples após análise nas comissões. A expectativa do relator é que a reforma administrativa seja analisada em plenário em novembro.

Os textos apresentados pelo deputado do PSD reúnem sugestões apresentadas durante os debates do Grupo de Trabalho da reforma administrativa, criado com objetivo de construir uma proposta consensual.

Veja os principais pontos da PEC protocolada nesta quinta:

Planejamento e metas

O texto exige que presidentes, governadores e prefeitos publiquem, em até 180 dias após a posse, um planejamento estratégico para todo o mandato. Esse documento passará a orientar os chamados “acordos de resultados”, que cada órgão deverá elaborar anualmente com objetivos específicos e metas claras.

Avaliação de desempenho

Pela proposta, servidores públicos passarão por avaliações periódicas. O desempenho passará a ser critério para progressão funcional, ocupação de cargos de confiança e recebimento de bônus de resultados. O texto autoriza a criação de bônus anuais para servidores em atividade, vinculados ao cumprimento de metas institucionais e individuais.

Fim da aposentadoria compulsória

Esse mecanismo deixará de ser usado como punição a magistrados e membros do Ministério Público, que passarão a estar sujeitos à perda do cargo em caso de faltas graves. Se aprovada, a PEC também barrará a criação de benefícios pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Conselho Nacional do Ministério Público.

Concursos

Os concursos públicos passam a depender de um diagnóstico prévio da força de trabalho e deverão priorizar carreiras transversais, com possibilidade de aproveitamento em diferentes áreas da administração. O governo também só poderá convocar novo processo seletivo se tiver convocado todos os aprovados em cadastro reserva ainda vigente.

Cargos em comissão e tabela remuneratória

A PEC limita a 5% da força de trabalho os cargos em comissão, com exceção para municípios pequenos, que poderão chegar a 10%. Pelo menos metade desses cargos terá de ser ocupada por servidores efetivos. Esses postos também deixarão de ser preenchidos apenas por indicação política e os candidatos às vagas terão de passar por processo seletivo com critérios objetivos e avaliação diferenciada de desempenho. 

No caso da tabela, a sugestão do relator é criar, em até dez anos, uma tabela remuneratória única em cada ente da federação, válida para todos os Poderes e órgãos autônomos. O piso será o salário mínimo e o teto corresponderá ao limite constitucional.

Home office

Segundo o texto, no máximo 20% do quadro de cada órgão poderá trabalhar remotamente, e apenas em funções compatíveis. O teletrabalho dependerá de planejamento de pessoal, metas claras de produtividade e poderá ser revogado em caso de descumprimento.

Revisão anual de gastos

O relator propôs que caberá ao Executivo realizar uma revisão anual de gastos públicos, a ser utilizada para subsidiar a Lei de Diretriz Orçamentária enviada pelo governo ao Congresso. No caso de Estados e municípios, a partir de 2027 será instituído um teto de despesas primárias para os Poderes e órgãos autônomos. Os gastos não poderão crescer acima da inflação, e mesmo em caso de aumento de receita só parte do valor poderá ser incorporada, limitada a 2,5% ao ano.