Câmara aprova projeto que restringe o aumento real do salário mínimo

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira 19 o terceiro projeto do pacote de corte de gastos encaminhado pelo governo Lula (PT). O placar foi de 264 votos favoráveis e 209 contrários. Resta a análise de destaques, que são sugestões de mudança na redação.

O texto restringe o reajuste real do salário mínimo aos limites do arcabouço fiscal — ou seja, correção pela inflação e ganho real entre 0,6% e 2,5%. A lei atual propicia um aumento por inflação mais a variação do Produto Interno Bruto.

O relator, deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL), suavizou as regras previstas inicialmente pelo governo na concessão do Benefício de Prestação Continuada, o BPC, e excluiu mudanças no reajuste do Fundo Constitucional do Distrito Federal.

Um novo parecer do relator, publicado nesta quinta, afrouxou a regra sobre biometria para acessar o auxílio. O texto original do governo e o relatório inicial definiam o cadastro biométrico como obrigatório para a concessão do BPC. Agora, há uma ressalva: o documento não será exigido em localidades de difícil acesso “ou em razão de dificuldades de deslocamento do requerente, por motivo de idade avançada, estado de saúde ou outras situações excepcionais”.

A dispensa de biometria nesses casos valerá, segundo o parecer, até o poder público fornecer condições para o cadastro, por meios tecnológicos ou atendimento itinerante.

O BPC é pago a idosos e a pessoas com deficiência que não têm condição de se sustentar. O texto do governo definia como pessoa com deficiência apta a receber o benefício aquele incapacitada para o trabalho e para uma vida independente. Esse trecho, porém, foi suprimido.

A versão anterior do parecer, por sua vez, já dizia que a concessão do BPC a pessoa com deficiência “fica sujeita à avaliação que ateste deficiência de grau moderado ou grave”.

Em outro trecho, mantém a definição mais ampla: “impedimentos de longo prazo próprios da pessoa (de natureza física, mental, intelectual ou sensorial) em interação com diversas barreiras existentes na sociedade, e que podem obstruir sua participação plena e efetiva em igualdade de condições com as demais pessoas”.

Bulhões também retirou do texto a medida que limitava os aportes ao Fundo Constitucional do Distrito Federal, o FCDF.

A matéria segue para análise do Senado.

Os outros projetos

A Câmara já aprovou duas outras propostas do pacote de corte de gastos. Nesta quinta, os deputados chancelaram a única PEC prevista no plano.

No primeiro turno, houve 344 votos favoráveis (são necessários no mínimo 308, em dois turnos), 154 contrários e duas abstenções. No segundo, o placar foi de 348 votos pela aprovação e 146 pela rejeição. Na sequência, será a vez do Senado de se debruçar sobre o tema.

A PEC prevê um corte gradual do acesso ao abono salarial. Atualmente, ele beneficia quem recebe até dois salários mínimos, mas isso cairá gradualmente para um salário mínimo e meio.

O governo ainda buscava reforçar o combate aos supersalários no funcionalismo público. O relator da proposta, deputado Moses Rodrigues (União Brasil-CE), enfraqueceu, porém, esse dispositivo e manteve brechas que podem turbinar as remunerações.

A redação original do governo dizia que “somente poderão ser excetuadas dos limites remuneratórios as parcelas de caráter indenizatório expressamente previstas em lei complementar de caráter nacional aplicada a todos os Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos”.

O parecer de Rodrigues, por sua vez, prevê a regulamentação do teto remuneratório do funcionalismo a partir de lei ordinária de caráter nacional, aprovada pelo Congresso Nacional. Necessitaria de um quórum menor que o de uma lei complementar para ser chancelada.

Para aprovar um projeto de lei ordinária, basta maioria simples dos votos. No caso de uma lei complementar, por outro lado, é preciso conquistar pelo menos 257 votos.

Além disso, segundo o parecer do relator, enquanto não houver a edição da lei ordinária, “as parcelas de caráter indenizatório previstas na legislação” não serão consideradas no teto remuneratório. É uma espécie de modelo de transição.

O limite de 44.008,52 reais para o setor público equivale o salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal.

Rodrigues também desidratou um trecho que muda a contabilidade do percentual de recursos da União injetados no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, o Fundeb.

O governo estimava inicialmente que as alterações no Fundeb representariam o segundo item de maior impacto no pacote fiscal em 2025: 4,8 bilhões de reais. Com as mudanças, o peso será menor.

Mais desidratação

Na quarta-feira, a Câmara enfraqueceu o primeiro projeto do pacote de corte de gastos. Os deputados chancelaram o texto-base na terça, com 318 votos favoráveis (eram necessários no mínimo 257) e 149 contrários. Faltava, porém, avaliar os destaques.

A Casa decidiu autorizar o bloqueio apenas de parte das emendas parlamentares para cumprir o arcabouço fiscal, a partir de uma emenda aglutinativa apresentada pelo deputado José Guimarães (PT-CE), líder do governo.

Com a nova redação, o eventual bloqueio de até 15% das emendas se aplicará somente àquelas não impositivas, como as de comissão. O acerto deixa de fora, portanto, as emendas individuais e as de bancada, cuja execução é obrigatória. A proposição recebeu 444 votos favoráveis e apenas 16 contrários.

O contingenciamento ocorre quando há risco de descumprir a meta fiscal do ano por queda de receitas. Já o bloqueio acontece quando é necessário cumprir o limite de despesas.

A apresentação da emenda aglutinativa pelo líder do governo teve o objetivo de evitar a votação de um destaque do PL que pretendia excluir do texto a regra de contingenciamento e bloqueio de qualquer emenda parlamentar.

O texto também autoriza o governo a restringir o uso de créditos tributários em caso de déficit nas contas públicas. O limite será mensal e variará de acordo com o tamanho da compensação. Não serão atingidos os créditos de até 10 milhões de reais.

A matéria ainda veda, em um cenário de déficit, a concessão, a ampliação ou a prorrogação de incentivos fiscais e o aumento das despesas com pessoal acima do limite inferior do arcabouço — ou seja, 0,6% acima da inflação.

A última proposta

Já na última terça, o Palácio do Planalto mandou ao Legislativo o projeto que pretende fixar a idade mínima de 55 anos para que os militares possam se aposentar. Também faz parte do pacote fiscal, mas não entrará em votação nesta semana.

O texto também prevê o fim da chamada morte ficta, a pensão paga nos casos de fardados expulsos ou excluídos dos quadros.