Câmara aprova regulamentação da tributária com refrigerante no ‘imposto do pecado’

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira 17 o principal projeto de regulamentação da reforma tributária. O presidente Lula (PT) deve sancionar a matéria nos próximos dias. O placar foi de 324 votos favoráveis, 123 contrários e três abstenções.

Na véspera, o relator, Reginaldo Lopes (PT-MG), leu o seu voto e deputados discursaram contra e a favor da matéria, mas não houve a análise do mérito, devido ao esvaziamento do plenário.

Lopes fez duas importantes mudanças em relação ao texto aprovado na semana passada pelo Senado.

Uma das alterações retira o benefício concedido a serviços de saneamento básico, que teriam uma redução de 60% na alíquota dos novos tributos. O relator também devolveu as bebidas açucaradas, como refrigerantes, à lista de produtos sobre os quais incidirá o Imposto Seletivo, com uma taxação maior.

O Legislativo promulgou a PEC da reforma em dezembro de 2023, mas há uma série de pontos a serem regulamentados por leis complementares. Deputados e senadores têm, por exemplo, de balizar os regimes especiais e os tratamentos diferenciados a setores e produtos.

O principal efeito da proposta é a unificação, a partir de 2033, de cinco tributos — ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins — em uma cobrança única, dividida entre os níveis federal (com a CBS) e estadual/municipal (com o IBS).

Já o Imposto Seletivo, conhecido como “imposto do pecado”, será aplicado a partir de 2027 sobre a produção, a extração, a comercialização ou a importação de produtos e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. Além das bebidas açucaradas, ele se aplicará a:

O objetivo das modificações de Lopes é aproximar a alíquota de referência dos novos tributos aos 26,5% definidos no texto original.

“Todas as mudanças que não acatamos caminham no sentido de manter a alíquota geral de referência em 26,5%. Optamos, por exemplo, por restabelecer a incidência do Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas, que tem um impacto de 0,07% na alíquota geral”, disse o petista.

“A reforma tributária é uma conquista histórica para o Brasil e para este Parlamento”, disse o líder do governo, José Guimarães (PT-CE), nesta terça. “É justa, transparente, simplifica o sistema tributário e faz justiça tributária.”

No plenário, Lopes também explicou brevemente as 34 rejeições de trechos propostos pelos senadores ou o restabelecimento de trechos aprovados pela Câmara. Eis alguns exemplos:

• volta da substituição tributária pela qual uma empresa paga o imposto em nome de outra;
• retorno da lista de medicamentos que contarão com tributação menor;
• manutenção da alíquota de 8,5% para Sociedades Anônimas de Futebol, as SAFs;
• serviços veterinários e planos de saúde animal continuarão com redução de 30%.

A proposta em análise também define dois tipos de cesta básica: uma com os novos tributos totalmente zerados e outra com redução de 60%.

Compõem a chamada cesta básica nacional, com alíquota zero dos novos tributos:

• carnes bovina, suína, ovina, caprina e de aves — com exceção de foies gras;
• peixes — com exceção de salmão, atum, bacalhau, hadoque, saithe e ovas;
• arroz;
• leite;
• leite em pó;
• fórmulas infantis;
• manteiga;
• margarina;
• feijão;
• café;
• óleo de babaçu;
• farinha de mandioca e tapioca;
• farinha de milho;
• grãos de milho;
• farinha de trigo;
• açúcar;
• massas alimentícias;
• pão francês;
• grão de aveia;
• farinha de aveia;
• queijos mozarela, minas, prato, coalho, ricota, provolone, parmesão, fresco não maturado e do reino, além de requeijão;
• sal;
• mate;
• farinha hipoproteica;
• massas hipoproteicas;
• fórmulas dietoterápicas para erros inatos do metabolismo;
• ovos;
• tipos de produtos hortícolas — com exceção de cogumelos e trufas;
• frutas frescas ou refrigeradas e frutas congeladas, sem açúcar ou conservantes;
• plantas e produtos de floricultura relativos à horticultura e cultivados para fins alimentares, ornamentais ou medicinais;
• raízes e tubérculos; e
• cocos.

Veja a lista de alimentos com uma redução de 60% nas cobranças de IBS e CBS:

• crustáceos e moluscos — com exceção de lagosta e lagostim;
• leite fermentado e compostos lácteos;
• mel natural;
• outros tipos de farinha;
• grumos e sêmolas de cereais;
• grãos de cerais não contemplados no item anterior;
• amido de milho;
• óleos de soja, milho, canola e outros óleos vegetais;
• outras massas alimentícias;
• sucos naturais, sem adição de açúcar e conservantes;
• polpas de frutas, sem adição de açúcar e conservantes;
• pão de forma;
• extrato de tomate;
• frutas, produtos hortícolas e vegetais, sem adição de açúcar e conservantes — com exceção de frutas de casca rija;
• cereais, sementes e frutos oleaginosos;
• produtos hortícolas pré-cozidos ou cozidos em água ou vapor, sem açúcar e conservantes;
• frutas de casca rija regional, amendoins e outras sementes;
• biscoitos e bolachas — sem adição de cacau, recheados, cobertos, ou amanteigados; e
• água mineral natural.

Outra novidade da reforma é o chamado cashback, que beneficiará famílias que ganham até meio salário mínimo por pessoa, com a devolução de parte dos novos tributos sobre o consumo.