Câmara rejeita alterações de senadores em projeto de emendas, mas mantém veto a bloqueio das verbas

A Câmara aprovou, nesta terça-feira 19, o projeto de lei que altera as regras das emendas parlamentares com alterações no texto em relação ao que foi chancelado pelo Senado na segunda: 50% das emendas de comissão voltam a ser direcionadas para a área da saúde. A articulação para derrubar as mudanças foi antecipada por CartaCapital antes da votação.

A proposta em questão é resultado do esforço dos parlamentares para acelerar a retomada do repasse das verbas federais após o Supremo Tribunal Federal determinar sua interrupção. Em agosto, o ministro Flávio Dino mandou interromper a execução de todas as emendas até a adoção de regras de transparência e rastreabilidade.

As emendas parlamentares são recursos do Orçamento que podem ser direcionados pelos deputados e senadores a seus redutos eleitorais. Atualmente, existem três modalidades: individuais, de bancada estadual e de comissão (aquelas indicadas pelos chefes das comissões temáticas do Congresso).

O projeto segue agora para sanção presidencial. Depois disso, o STF ainda terá de decidir se as exigências foram atendidas para liberar o pagamento das emendas.

Relator do projeto na Câmara, Elmar Nascimento (União-BA) disse em seu parecer que a mudança feita pelos senadores vai de encontro ao “inegável mérito e crescente demanda de recursos para aprimoramente e expansão dos serviços” de saúde e defendeu a manutenção do texto chancelado pelos deputados.

Também foi reestabelecido em oito, no máximo, o número de emendas de bancada que podem ser indicadas coletivamente pelos parlamentares de cada estado. O Senado havia aprovado um texto aumentando este número para dez.

O impasse em torno da margem para bloqueios dos recursos, porém, persiste. A expectativa de líderes partidários é que isso seja solucionado posteriormente, em razão de a cúpula da Casa costurar com o Planalto a aprovação de um projeto de lei complementar que trate especificamente do tema.

O que está em discussão, de acordo com os relatos à reportagem, é propor a possibilidade de bloqueio das emendas no limite de até 15% proporcionalmente às despesas discricionárias do Executivo – isto é, aqueles gastos que o governo pode ou não executar, de acordo com a previsão de receitas, como custeio e investimento.

A proposta aprovada nas duas Casas prevê apenas a possibilidade de contingenciamento, à revelia do Planalto, que defendia maior controle sobre os valores destinados às emendas parlamentares. Para 2025, o valor total das emendas será fixado no montante já previsto na Constituição (atrelado à receita corrente líquida), mais 11,5 bilhões de reais para emendas de comissão.

Na prática orçamentária, o termo “bloqueio” permite o corte de verbas quando as despesas do País se elevam. O conceito de “contingenciamento”, por sua vez, viabiliza o corte apenas quando existe uma queda nas receitas.