Câmara rejeita tentativa do PL de atrasar votação de projeto sobre a reforma tributária

A Câmara dos Deputados rejeitou nesta quarta-feira 10 um pedido do PL para adiar a discussão do principal projeto de regulamentação da reforma tributária. O plenário deve analisar o mérito da proposta ainda nesta sessão.

Na terça 9, com 322 votos favoráveis e 137 contrários, a Casa aprovou um requerimento para tramitação do texto em regime de urgência – ou seja, sem ter de passar por comissões temáticas.

O grupo de trabalho da Câmara criado para analisar o projeto de regulamentação apresentou seu parecer na semana passada. Um dos pontos que ainda levantam polêmica é a ausência das carnes na cesta básica, um conjunto de alimentos cuja alíquota será zerada. O presidente Lula (PT) defende a inclusão e a palavra final caberá ao Congresso Nacional.

Na terça-feira, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), indicou que uma solução para o impasse pode ser aumentar o cashback para pessoas que não conseguem pagar o “valor cheio” do produto.

O cashback é um mecanismo da reforma tributária por meio do qual o Estado devolverá parte do imposto pago por famílias de baixa renda. A devolução se destina às famílias com renda per capita de até meio salário-mínimo e tomará como base praticamente todo o consumo de bens e serviços realizado por essas famílias.

Por ora, as carnes bovinas e de frango seguem com uma taxação parcial, equivalente a 40% da alíquota de referência.

Produtos de cuidados básicos para a saúde menstrual, por outro lado, terão alíquota zero, se prevalecer o parecer do grupo. Inicialmente, eles estavam na relação de itens com redução de 60% nos tributos. A lista de produtos isentos inclui absorventes, tampões higiênicos, calcinhas absorventes e coletores menstruais.

O Congresso Nacional promulgou a PEC da reforma em dezembro de 2023, mas há uma série de pontos a serem regulamentados por leis complementares. Além de definirem as alíquotas, deputados e senadores terão de balizar os regimes especiais e os tratamentos diferenciados a setores e produtos.

O principal efeito da proposta é a unificação, a partir de 2033, de cinco tributos — ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins — em uma cobrança única, dividida entre os níveis federal (com a Contribuição sobre Bens e Serviços, CBS) e estadual/municipal (com o Imposto sobre Bens e Serviços, IBS).

A projeção atual é que a alíquota de referência da CBS e do IBS fique em 26,5%.

“Imposto do pecado”

O grupo de trabalho incluiu carros elétricos e apostas na lista de itens sobre os quais incidirá o chamado “imposto do pecado”.

O Imposto Seletivo se aplicará, a partir de 2027, sobre a produção, a extração, a comercialização ou a importação de produtos e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.

Conforme o parecer do GT, devem ter uma alíquota superior à taxa de referência:

• veículos;
• embarcações e aeronaves;
• produtos fumígenos;
• bebidas alcoólicas;
• bebidas açucaradas;
• bens minerais; e
• concursos de prognósticos e fantasy games

No caso das apostas, o “imposto do pecado” incidirá sobre as modalidades física e online, a exemplo das chamadas bets. De acordo com o deputado Hildo Rocha (MDB-MA), integrante do grupo de trabalho, os jogos de azar são prejudiciais à saúde.

“Então, eles teriam que entrar na lista de produtos a serem tributados pelo Imposto Seletivo. Assim como incluímos os carros elétricos, o que não veio de lá do governo. Entendemos que o carro elétrico, do berço ao túmulo, também polui. Principalmente no túmulo.”

Em relação à proposta original do governo para o “imposto do pecado”, então, os deputados incluíram os carros elétricos e as apostas.

Outro impasse a ser resolvido no plenário nesta quarta-feira envolve armas e munições. A Câmara analisará uma emenda que pretende incluir esses itens na lista do Imposto Seletivo.

A emenda partiu de Benedita da Silva (PT-RJ) e recebeu o endosso de outros deputados, inclusive de Laura Carneiro (PSD-RJ), líder do bloco de MDB, PSD, Republicanos e Podemos; Gervásio Maia (PB), líder do PSB; e Erika Hilton (PSOL-SP), líder do bloco da Federação PSOL/Rede.

Na justificativa da emenda, Benedita menciona uma pesquisa do Instituto Sou da Paz segundo a qual o Sistema Único de Saúde gastou 41 milhões de reais com vítimas de armas de fogo em 17,1 mil internações em 2022.

Ela cita ainda os desvios de armas de Caçadores, Colecionadores e Atiradores e enfatiza a importância de restringir os armamentos a fim de defender as mulheres. “Das 3.788 mulheres assassinadas no Brasil em 2022, 1.878 foram vítimas de arma de fogo.”

Medicamentos

O parecer do grupo de trabalho recomenda retirar o citrato de sildenafila, conhecido como Viagra, da relação de medicamentos isentos de tributação.

A prosperar essa sugestão, esse remédio terá um desconto de 60% sobre a alíquota de referência. O citrato de sildenafila é indicado para o tratamento da disfunção erétil.

Segundo o parecer, 850 medicamentos devem ter uma tributação de 40% da alíquota cheia. Outros 383 devem ter alíquota zero.

Confira a relação de medicamentos com 60% de desconto sobre a alíquota de referência, segundo a sugestão do grupo de trabalho:

Leia a lista de remédios com tarifa zero, conforme a proposta do GT: