Câmara aprova texto que proíbe cobrança de ICMS sobre bandeiras tarifárias na conta de luz

Os deputados aprovaram mais um projeto de lei do pacote de textos selecionados pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para tentar frear a alta nos preços de combustíveis e energia e aliviar a inflação no ano eleitoral.

Nesta quarta-feira, os parlamentares aprovaram a proposta que proíbe a cobrança de ICMS sobre o adicional das bandeiras tarifárias na conta de luz. O texto agora será analisado pelo Senado.

As bandeiras tarifárias foram criadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para identificar situações de pressão no sistema elétrico. As bandeiras têm diferentes cores, que são identificadas na conta de luz.

A verde não tem cobrança adicional. As demais cores – amarela e vermelhas, que têm dois patamares – implicam em cobrança extra. Por causa da pior crise hídrica em 91 anos, uma bandeira específica – a escassez hídrica – vigorou entre setembro de 2021 e abril deste ano.

Com o texto aprovado pelos deputados, não se pode mais cobrar ICMS, imposto estadual, sobre as bandeiras. Mas esse não é o único imposto a incidir sobre elas: também entram na conta os federais PIS e Cofins (federais) e a Contribuição para Iluminação Pública (CIP), que é municipal. Não houve alteração em relação a esses tributos.

Desde que iniciou a empreitada, no final de maio, Lira – que é aliado do presidente Jair Bolsonaro – já aprovou na Câmara o teto de 17% para o ICMS para energia, combustíveis, telecomunicações e transporte público e outro projeto que amplia a transparência para a divulgação de preços de combustíveis pela Petrobras e demais empresas, que serão votados no Senado.

Além disso, aprovou em redação final o texto que prevê a devolução de créditos tributários ao consumidor na conta de luz, que aguarda sanção presidencial.