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A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira 9 uma proposta que retoma o seguro obrigatório de veículos e mantém com a Caixa Econômica Federal a gestão do fundo para pagar as indenizações. O Projeto de Lei Complementar 233/23, do governo Lula (PT), segue para o Senado.
Foram 304 votos favoráveis e 116 contrários ao texto.
Desde 2021, a Caixa opera de forma emergencial o seguro obrigatório, com a dissolução do consórcio de seguradoras privadas que administrava o DPVAT. No entanto, os recursos arrecadados até então foram suficientes para pagar os pedidos apenas até novembro do ano passado.
O texto foi aprovado na forma do substitutivo do relator, Carlos Zarattini (PT-SP). A matéria retoma o pagamento de despesas médicas das vítimas de acidentes com veículos e direciona entre 35% e 40% do valor arrecadado a municípios e estados nos quais houver serviço municipal ou metropolitano de transporte público coletivo.
Os prêmios serão administrados pela Caixa em um novo fundo do agora denominado Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT).
(Com informações da Agência Câmara)
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