As discussões sobre as concessões públicas

Ontem em Brasilia, houve o 1º Fórum Nacional de Direito e Infraestrutura, no auditório do Conselho Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil.

Controladora do município de Belo Horizonte, a advogado Cristiana Fortin apresentou um resumo didático das características das concessões e das PPP (Parcerias Público-Privada).

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Dois dos pilares de um contrato de PPP são a distribuição do risco (entre os agentes públicos e privados) e o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos.

A ideia é do privado assumir as responsabilidades do investimento e, em um segundo momento, fazer as vezes do poder público.

A lei das PPPs introduziu um conjunto de figuras não prevista na Lei 8666, das Licitações.

Regulamentou-se a possibilidade de um subsídio estatal quando das concessões ou permissões do serviço público. Na 8666, tudo era por conta e risco do privado.

Esse dado foi relevante porque o fator risco é determinante do preço – no caso de uma estrada, o pedágio. Minimizando o risco, reduz-se o custo previsto, às vezes de forma mais significativa que a mera fixaçao da TIR (Taxa Interna de Retorno).

Um segundo ponto foi a modelagem, bastante semelhante à da concessão dos serviços públicos, mas com contrapartidas. O terceiro ponto foi a duração dos contratos. Se se quer que se resolva problemas estruturais e de prestação de serviço público, os prazos precisam ser maiores.

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A lei tornou a administração pública menos impositiva, ao – pela primeira vez – oferecer garantias também aos particulares. Até então, apenas o particular oferecia as garantias.

O ponto central passa a ser a distribuição objetiva dos riscos.

Na licitação convencional, apresenta-se um plano básico e monta-se a disputa. Quando se inicia a obra, aparecem inúmeros problemas não previstos, desde dificuldades geológicas não identificadas no projeto básico, até problemas legais e ambientais. Fica tudo por conta e risco do licitante, podendo a administração fazer aditivos de até 25%.

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No caso da PPP, decidiu-se identificar os riscos e atribuir responsabilidades:

Riscos suportados pelo poder público:

• Decorrentes de decisões legislativas e jurídicas, área de maior interferência do poder público;

• Atraso na expedição de licenças e autorizações, grande parte das quais são do próprio poder concedente;

• Questões ambientais já existentes até aquele momento;

• Desapropriações, servidões, entregas das áreas em PPP cujo escopo vai envolver obras.

Já os riscos suportados pelo parceiro privado são os seguintes:

• Condições ambientais posteriores ao contrato, decorrentes da própria obra;

• Questões relacionadas à obra em si;

• Questões trabalhistas, como greves e outros problemas de funcionários da empresa;

• Questões ligadas ao custo dos insumos e da tecnologia.

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No caso das concessões atuais – rodoviárias e ferroviárias – além dos riscos tradicionais, há o chamado risco da demanda. Os modelos de negócios devem levar em consideração o tráfego esperado nas estradas, a carga esperada nas ferrovias.

Ambas dependem não apenas dos projetos em si, mas do próprio desenvolvimento futuro da região e do comportamento da economia. Em relação à TIR, levando-se em conta o largo prazo das concessões, há incertezas em relação à TIR da economia nos diversos períodos.

Em suma, há muitas variáveis em jogo e desconfiança generalizada em relação ao poder de arbítrio de quem contrata.

Mas há que se levantar o tema para avançar nos modelos propostos.