Ao liberar o FGTS, o governo põe em risco o financiamento habitacional

Com um repertório limitado quase que exclusivamente a privatizações, desnacionalizações, desregulamentação e austeridade fiscal, o ministro da Economia, Paulo Guedes, diante da perspectiva de crescimento do PIB inferior a 1% no terceiro ano consecutivo de estagnação, resolveu aumentar a aposta em um aquecimento imediato do consumo. Em vez de liberar 22 bilhões de reais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, como chegou a ser divulgado inicialmente, anunciou na quarta-feira 24 o desbloqueio de cerca de 30 bilhões do FGTS e do PIS/Pasep, com possibilidade de um saque imediato de 500 reais por conta vinculada e de uma retirada anual de um porcentual do salário a partir de 2020, segundo o Ministério da Economia.

O governo garantiu que a abertura da torneira não secará a fonte de recursos do Minha Casa Minha Vida, lançado pelo ex-presidente Lula em 2009, mas os empresários do setor receavam na véspera do anúncio da medida a drenagem do FGTS utilizado para financiar a compra e a construção de moradias do programa habitacional. O fundo, criado para ser uma proteção ao trabalhador em caso de demissão sem justa causa e que financia, além da habitação, a infraestrutura, o saneamento básico e a saúde, tem sido o “motor do mercado nos últimos anos e a falta de recursos para o MCMV seria um golpe duro para o setor”, alertou o presidente da Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias, Luiz França, segundo a publicação MSN Dinheiro.

De acordo com a associação, o Minha Casa representou 78% dos lançamentos e 67% das vendas de moradias no País nos últimos 12 meses. “Se prejudicar a habitação popular, o setor da construção civil terá uma grande retração na geração de empregos e de impostos”, advertiu França. “Um saque dessa ordem mexerá com a liquidez do fundo. Todos os empresários do setor estão inseguros”, disse a O Estado de S. Paulo o vice-presidente de habitação do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de São Paulo, Ronaldo Cury. Usar recursos do FGTS para estimular o consumo é um “artifício populista que sempre termina muito mal”, alerta o ex-ministro Antonio Delfim Netto em sua coluna à página 52.

Para Rafael Menin, presidente da MRV, a maior operadora do Minha Casa Minha Vida, “uma ação do governo federal que possa diminuir a liquidez do fundo não seria boa para o setor”. Menin e Ricardo Valadares Gontijo, presidente-executivo da Direcional Engenharia, levaram a Bolsonaro a preocupação com a liberação do FGTS e chamaram atenção para o fato de que, em 2017, quando o ex-presidente Michel Temer liberou 44 bilhões em saques do Fundo e do PIS-Pasep, a construção sofreu um baque e que hoje, com a economia brasileira estagnada, outra onda de retiradas teria impacto mais grave.

“Um saque dessa ordem mexerá com a liquidez do fundo. Todos os empresários do setor estão inseguros”, diz Ronaldo Cury, do sindicato da construção

O governo afirma que a liberação aquecerá a economia sem prejudicar o uso dos recursos do FGTS no financiamento para a construção civil, pois o valor anunciado representaria um pequeno porcentual do estoque de 525 bilhões, mas alguns empresários alegam que só 112 bilhões do fluxo de caixa do fundo estão disponíveis para investimentos como moradia e infraestrutura, e o Minha Casa fica com metade desse montante e um terço corresponde à reserva legal. Novos saques poderiam, portanto, reduzir o orçamento para aquela destinação a partir do próximo ano.

Drenar o FGTS e enfraquecer o Minha Casa Minha Vida significa jogar areia no principal motor da economia na década atual, o investimento em infraestrutura e habitação, que chegou a ser responsável por quase metade do aumento do PIB no período, segundo identificaram os economistas Guilherme R. Magacho, professor visitante da Universidade Federal do ABC e associado do Centro de Política Econômica e Pública da Universidade de Cambridge, no Reino Unido, e Igor L. Rocha, diretor de planejamento e economia da Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base. Os outros motores são a exportação de produtos primários, que respondeu por um terço do crescimento, e o consumo interno, de acordo com a classificação feita pelo economista Ricardo Bielchovsky e utilizada por Magacho e Rocha no trabalho intitulado “Uma decomposição estrutural do (de)crescimento brasileiro nos anos 2010”.

Disparidade. Em conjuntos do Minha Casa Minha Vida como o de Santa Cruz, no Rio de Janeiro, política pública em vez de devolução do FGTS ao próprio dono

O investimento em infraestrutura, escreveram os autores, que foi de 134,8 bilhões de reais em 2010, atingiu o pico no período entre 2013 e 2014. Em 2013 totalizou 165,2 bilhões e, no ano seguinte, aumentou para 166,5 bilhões, em preços de 2017. A partir daquele ano, começou a diminuir. Em 2015 caiu para 139,7 bilhões e, em 2016, foi de apenas 113,1 bilhões. No intervalo de quatro anos, ele ficou 52,1 bilhões menor.

A construção habitacional, prosseguem, seguiu uma tendência similar. A quantidade de unidades residenciais contratadas pelo Minha Casa caiu de 912,9 mil em 2013 para 380,4 mil em 2016. O programa é dividido em três grupos: faixa 1, faixa 2 e faixa 3, a partir da renda do comprador. O primeiro grupo, destinado aos mais pobres, sofreu a queda mais significativa, de 537,2 mil unidades residenciais contratadas em 2013 para apenas 35 mil unidades em 2016. O número de unidades contratadas nos outros grupos também diminuiu, mas não no mesmo ritmo da faixa 1.

Anos-luz. Obras do PAC em Montes Claros, Minas Gerais, exemplo de investimentos em infraestrutura que totalizam só 1,7% do PIB, quando deveriam chegar a 4,8%

Para restaurar a economia, concluem Magacho e Rocha, “o governo brasileiro deve implementar um programa forte de investimentos em infraestrutura, uma vez que os preços das commodities são uma variável exógena e, consequentemente, têm uma influência limitada pela política econômica doméstica. Para tanto, é necessária uma nova onda de bons projetos estruturantes. Concessões e Parcerias Público-Privadas (PPPs) podem ser aceleradas, mas a agenda econômica de infraestrutura precisa integrar fontes públicas, privadas e internacionais para investimentos greenfield (criadores de capacidade adicional)”.

Os investimentos em infraestrutura correspondem a 1,7% do PIB e a necessidade brasileira de promover competitividade e produtividade no País requer ao menos 4,8% do PIB por ano durante o período de dez anos. “Como os atuais níveis de investimento nem cobrem a depreciação dos ativos, a infraestrutura deve figurar como a principal fonte de crescimento econômico. A curto prazo, para tornar isso possível é central excluir investimentos do teto de gastos do governo”, chamam atenção os economistas.

Para a infraestrutura ser o motor da retomada, é preciso excluir os investimentos públicos do teto do gasto, defendem especialistas

Desde 2014 o setor de infraestrutura é sucateado por fatores conjunturais e estruturais, sublinham em artigo o presidente da Abdib, Venilton Tadini, e Igor Rocha. “A parcela privada dos investimentos apresentou queda de 27,4% entre 2014 e 2017, que corresponde a uma redução de 100,8 bilhões de reais para 73,2 bilhões. No mesmo período, a participação pública caiu ainda mais, com uma variação de 43,5%, de 65,9 bilhões para 37,2 bilhões. No total, o investimento em infraestrutura somou 110,4 bilhões em 2017, inferior em 34% ao pico atingido em 2014, de 166,7 bilhões”, dizem os economistas, que destacam a necessidade de ao menos 284 bilhões anuais nos próximos dez anos para o País suprir as exigências mais prementes no setor.