AGU atende Pacheco e se manifesta a favor de prorrogar o prazo da dívida pública de Minas

A Advocacia-Geral da União disse ser favorável à prorrogação do prazo para que Minas Gerais volte sua pagar a dívida pública, avaliada em mais de 165 bilhões de reais. A manifestação do braço jurídico do governo Lula (PT) foi apresentada nesta quarta-feira 13, em resposta a uma provocação do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

De acordo com a AGU, a situação fiscal do estado é calamitosa devido à “contínua falta de amortização de sua dívida”.

“Em caso de uma decisão judicial que prorrogue o prazo para a conclusão e homologação do Regime de Recuperação Fiscal, propõe que essa decisão venha acompanhada de uma determinação judicial para a retomada do pagamento do serviço da dívida, como se já tivesse aderido ao RRF”, defendeu o órgão.

O governo de Minas havia conseguido uma liminar em 2018 para deixar de pagar o montante até o ano que vem. Com o prazo apertado, o governador Romeu Zema (Novo) ingressou no Supremo Tribunal Federal com um pedido para ampliar a prorrogação em 120 dias.

Sem uma decisão favorável, a gestão teria de destinar ao menos 18 bilhões de reais para a União já em 2024.

No pedido, Zema argumentou que a extensão do prazo seria indispensável para encontrar uma solução “menos gravosa ao ente subnacional e que, ao mesmo tempo, preserve os interesses e anseios de todos os demais atores envolvidos nesse processo”. A solicitação ainda não foi analisada pelo STF.

Existem dois modelos em discussão para solucionar a dívida pública. O governador chegou a propor a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, mas enfrentou impasses na Assembleia Legislativa por ter de privatizar empresas e congelar reajustes nos salários dos servidores públicos durante nove anos.

Na outra ponta, Pacheco sugeriu ao RRF um programa de recuperação fiscal estadual com descontos em caso de pagamentos à vista. O senador ainda propôs que as indenizações a serem recebidas de mineradoras responsabilizadas por desastres ambientais em Minas fossem redirecionadas à União.

Em nota, o presidente do Senado agradeceu ao governo federal pelo aceno e disse estar confiante de que o STF se manifestará da mesma forma.

“Aguardamos, confiantes, a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal Kassio Nunes Marques sobre a prorrogação desse prazo, no sentido de permitir que uma alternativa seja discutida como solução do maior problema de Minas, e não o mero adiamento”, escreveu o senador.