Diante da recente série de declarações infundadas sobre o atual cenário econômico, o Ministério da Economia faz os seguintes esclarecimentos:
• As declarações de que o Estado Brasileiro está “quebrado” não são compatíveis com a realidade. A Dívida Bruta do Governo Geral deverá terminar o ano representando 74% do Produto Interno Bruto (PIB) e superávit primário de R$ 23,4 bilhões, o primeiro desde 2013 (Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias – 5º Bimestre de 2022). Será o primeiro governo que encerra o mandato com endividamento em queda: em 2018, a relação dívida/PIB chegou a 75,3%. Demais países emergentes e desenvolvidos têm projeções de crescimento de dívida entre 10,6 pontos e 8,5 pontos percentuais, respectivamente, em comparação com as taxas observadas antes da pandemia. Governos anteriores ampliaram a relação dívida/PIB em quase 20 pontos do PIB sem enfrentar pandemias ou guerras como a vista no Leste europeu, sem que esses recursos se traduzissem em efetiva melhora na qualidade de vida da população.
• Graças às medidas de suporte aos entes subnacionais durante a pandemia e às ações de política econômica que resultaram em rápida recuperação da atividade no pós-pandemia, Estados e municípios registrarão o segundo ano consecutivo de superávit primário em 2022. Ainda na relação com os entes federados, as transferências por repartição de receita chegaram a 4,8% do PIB em 2022 (aproximadamente R$ 480 bilhões), maior patamar da série histórica iniciada em 1997. Cabe destacar, também, o resultado das empresas estatais que caminha para fechar 2022 na casa dos R$ 250 bilhões, depois de resultado de R$ 188 bilhões em 2021, contra prejuízos de mais de R$ 30 bilhões em 2015. A atual administração também marca outro fato inédito ao entregar o nível de despesa primária em proporção do PIB em patamar inferior ao do início do governo (18,7% do PIB em 2022 contra 19,5% em 2019).
• Os compromissos totais devidos pelo Brasil a organismos e instituições financeiras internacionais deverão somar US$ 1,23 bilhão em 2023. É quase 20% menos que o total de US$ 1,52 bilhão devidos no ano de 2016. A melhora registrada nos últimos anos ocorreu graças a um conjunto de esforços que tem como regra mais usual priorizar os pagamentos há mais de dois anos em atraso e que ponham o Brasil sob ameaça de perda de direitos de participação nos respectivos fóruns de governança. O acompanhamento direto é realizado pelos ministérios setoriais, agências e entidades vinculadas, que subsidiam o Ministério da Economia com informações para as decisões pontuais a respeito dos pagamentos e equacionamento desses passivos junto aos organismos internacionais. Importante considerar que, para 2022, o Governo havia reservado no PLOA o valor de R$ 2 bilhões para pagamento de compromissos com organismos e instituições financeiras internacionais, mas o valor foi reduzido pelo Congresso Nacional a R$ 907 milhões, o que impossibilitou maior redução dos passivos.
• O pagamento da última parcela do reajuste dos salários dos servidores públicos, decidido em 2016 (Governo Temer), ocorreu em 2019, portanto, há três anos. Desde 2020, o Brasil e o mundo foram economicamente impactados pela pandemia da Covid-19. Diante da gravidade do cenário, o governo federal e o Congresso Nacional entenderam que a prioridade seria alocar recursos para o combate à doença em nível federal, estadual e municipal, a manutenção dos empregos e a concessão de auxílio financeiro aos mais vulneráveis, o que não permitiu a aprovação de novos reajustes aos servidores públicos até 31/12/2021 (conforme determinado pela Lei Complementar nº 173/2020, artigo 8º). Para 2023, o Projeto de Lei Orçamentária enviado ao Congresso previu R$ 10,5 bilhões para reajustes dos servidores públicos do Poder Executivo. Esses R$ 10,5 bilhões corresponderiam, de forma linear, a cerca de 5% de correção salarial. Em relação ao salário mínimo, o PLOA prevê uma alta nominal de 7,4% no salário mínimo. Com a desaceleração da inflação, portanto, prevê um ganho real do salário mínimo para 2023.
• Em continuidade à Estratégia de Governo Digital (EGD), foram previstos R$ 142 milhões no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) 2023 na ação “Gestão do Governo Digital”. É um valor 105% superior ao de 2021 e 53% maior que o previsto para 2022. Até novembro, o governo federal alcançou a marca de 140 milhões de brasileiros cadastrados no GOV.BR, plataforma de relacionamento do Estado com o cidadão. O número equivale a 87% da população brasileira acima de 18 anos com acesso, de forma prática, ágil e segura, a mais de quatro mil serviços públicos digitais. Os serviços disponíveis no GOV.BR correspondem a 86% de tudo o que pode ser digitalizado pela Administração Pública federal.
• O Brasil foi reconhecido pelo Banco Mundial como o segundo país do mundo com a mais alta maturidade em governo digital. A avaliação é resultado do GovTech Maturity Index 2022, divulgado em novembro, que considera o atual estágio da transformação digital no serviço público em 198 economias globais. O Brasil ocupa o segundo lugar nesse ranking, sendo líder em governo digital no Ocidente.
Transição mantém declaração de Mercadante
Em nota posterior à reação do Ministério da Economia, a coordenação técnica do Gabinete de Transição emitiu uma nova manifestação para sustentar que “o governo Bolsonaro quebrou o Estado brasileiro” e elencou uma série de itens já apresentados em coletivas de imprensa dos grupos de trabalho.
Confira a nota:
O governo Bolsonaro quebrou o Estado brasileiro, comprometendo serviços essenciais e investimentos públicos fundamentais. Ao longo de quatro anos, Bolsonaro utilizou recursos extra teto cinco vezes, em um montante de cerca de R$ 800 bilhões.
Para o andar de cima, o Estado não está quebrado. Para os que mais precisam, há um verdadeiro apagão fiscal, que compromete os serviços públicos essenciais aos mais pobres e que não assegura o mínimo para a sobrevivência, conforme vem apresentando o Gabinete de Transição ao longo de entrevistas coletivas temáticas.
Só para mencionar alguns exemplos:
• O Bolsa Família ficou congelado durante os três primeiros anos do governo Bolsonaro. Nas vésperas do ano eleitoral, foi criado o Auxílio Brasil, que começou a ser pago em novembro 2021.
• O desenho mal feito, a ampliação açodada por motivos eleitorais do número de beneficiários e a completa desinformação às famílias geraram um aumento de mais de 200% no número de cadastro de pessoas que declararam morar sozinhas (unipessoais). O TCU estima que perto de 3,5 milhões desses beneficiários sejam irregulares. Os custos desses erros e desvios pode ter chegado a mais de R$ 6 bilhões.
• Houve um desmonte do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), que é a porta de entrada da população empobrecida e vulnerável ao Estado. O SUAS, para funcionar, precisaria de, no mínimo, R$ 2,5 bilhões. Bolsonaro deixou um orçamento de R$ 49 milhões em 2023, valor que não suporta 10 dias de funcionando do Sistema.
• Congelamento da merenda escolar há cinco anos na parcela complementar repassada pela União.
• A desnutrição infantil marcou em 2021 o pior índice dos últimos 14 anos, segundo estudo da Observa Infância, da Fiocruz. Desde 2008, quando foi iniciada a série histórica da consolidação de dados, houve aumento de quase 11% do número de hospitalizações de bebês por carência alimentar no Brasil. 33,1 milhões de brasileiros passam fome e 125,2 milhões de pessoas, mais da metade da população do país, vive com algum grau de insegurança alimentar. Formas mais severas de insegurança alimentar (moderada ou grave) atingem populações nas regiões Norte (45,2%) e Nordeste (38,4%) (II VIGISAN, 2022).
• O governo Bolsonaro não contratou a impressão de livros didáticos, colocando em risco a qualidade do ano letivo em 2023.
• Atrasos no pagamento de 200 mil bolsistas da Capes e 14 mil residentes médicos, que só tiveram as bolsas liberadas após denúncia do Governo de Transição.
• Bolsonaro deixou R$ 3,2 bilhões parados no Fundo Amazônia, conforme alerta do STF e de relatórios da sociedade civil.
• Faltam recursos para a pasta do Meio Ambiente. Dos R$ 4,6 trilhões de despesas do Orçamento de 2022, menos de R$ 3 bilhões são empregados na estrutura e nas políticas públicas do Ministério do Meio Ambiente e suas autarquias.
• O plano vacinal contra Covid-19 tem sido ineficiente: 85 milhões de pessoas não têm o esquema de reforço completo, 28 milhões não tomaram nenhuma dose e o país tem baixíssima cobertura para as crianças entre seis meses e cinco anos (a cada dois dias morre uma criança de Covid-19 no país).
• Baixa cobertura de todas as vacinas que compõe o PNI: vacinas como BCG, meningococo C e poliomielite, que tinham coberturas próximas de 100% em 2015 e de mais de 80% em 2019, apresentaram cobertura vacinal por volta de 70% em 2021. O risco de retorno da Poliomielite é iminente no país.
• Desde o início da pandemia, houve queda acentuada de atendimentos, de exames diagnósticos e procedimentos terapêuticos. A estimativa de queda é superior a 2 milhões de procedimentos.
• Cortes no orçamento de 2023, de R$ 10,47 bilhões, inviabilizam programas e ações estratégicas do SUS, tais como: Farmácia Popular -R$ 1,5 bilhão; saúde indígena -R$ 900 milhões; programa HIV/AIDS – R$ 400 milhões.
• Faltam recursos para ações da Defesa Civil, para caminhões pipa no abastecimento emergencial de água e obras de segurança hídrica e de prevenção para a população em áreas de risco. Há a necessidade de R$ 40 milhões para bombear a água do Rio São Francisco para a Paraíba, porque quase 1 milhão de pessoas, sobretudo na região de Campina Grande, podem ficar, no futuro, sem o fornecimento de água. As obras de manutenção da transposição demandam R$ 1 bilhão.
• Os consumidores de energia elétrica pagarão uma conta de R$ 500 bilhões nos próximos anos, em razão de uma série de ações tomadas pelo governo Bolsonaro.
Se não houvesse uma realidade de colapso fiscal, que se sobrepõe à narrativa do ministro Paulo Guedes, o que justificaria a consulta feita pelo próprio governo Bolsonaro ao TCU para a liberação de recursos extraordinários por Medida Provisória? Iniciativa essa que culminou inclusive no pedido de demissão do então secretário especial do Tesouro Nacional.
A verdade é que com Bolsonaro não há previsão orçamentária para o Estado seguir funcionando em suas atividades essenciais no final de 2022 e na projeção para 2023. O governo eleito, junto com o Congresso Nacional, é quem irá resolver a questão fiscal do país, inclusive das contas deste final de ano, com a aprovação da PEC do Bolsa Família e terá que tomar medidas adicionais para aumentar a eficiência do gasto público e de receitas sem o aumento da carga tributária.
Assessoria da Coordenação Técnica do Gabinete de Transição
