Teto do MEI congelado faz crescimento virar risco para o pequeno empreendedor

O teto do MEI chegaria a R$ 148.165,20 anuais se tivesse sido corrigido pelo IGPM desde 2018. No entanto, o limite permanece em R$ 81 mil, e as propostas em tramitação no Congresso Nacional que sugerem elevação para R$ 130 mil já surgem aquém da defasagem acumulada. A avaliação é da ASSIMPI, entidade que acompanha o ambiente regulatório dos pequenos negócios no país.

O intervalo entre o valor atual e o que deveria ser vigente passou de duas décadas de escolhas legislativas sem atualização automática. Enquanto insumos, despesas operacionais e o mínimo necessário para manter uma empresa funcionando avançaram ano a ano, o teto ficou estático.

Crescimento que vira armadilha

Para muitos microempreendedores, aproximar-se do limite de faturamento não é sinal de sucesso. É o começo de um problema. A migração forçada para regimes tributários mais onerosos acontece de forma abrupta, desestruturando o planejamento financeiro e freando decisões de expansão antes mesmo que elas sejam tomadas.

“O teto simplesmente parou no tempo, enquanto a economia seguiu avançando. O empresário não cresceu — o que cresceu foram os custos. Isso cria um desalinhamento direto entre a regra e a realidade”, afirma Joseph Couri, presidente da ASSIMPI.

O resultado prático desse descompasso é um efeito perverso: o empreendedor passa a monitorar o próprio faturamento não para planejar a expansão, mas para evitar sair do enquadramento. “Crescer pode significar perder eficiência. O sistema cria uma situação em que o empresário precisa pensar duas vezes antes de aumentar seu faturamento”, diz Couri.

Atualização de valores do teto do MEI não basta

A ASSIMPI defende que tratar o tema como uma simples correção numérica seria insuficiente. Sem uma revisão mais ampla da lógica de transição entre regimes, o descompasso tende a se reproduzir poucos anos após qualquer atualização pontual.

“A atualização do teto é necessária, mas não suficiente. Se não houver uma revisão mais ampla da lógica de enquadramento e transição entre regimes, o problema tende a se repetir em pouco tempo”, afirma Couri.

Entre as frentes que a entidade considera urgentes está a possibilidade de contratação de mais de um funcionário no regime do MEI. A mudança, segundo a ASSIMPI, ampliaria a capacidade produtiva dos pequenos negócios, incentivaria a formalização e reduziria distorções no mercado de trabalho.

Simples Nacional também no radar

A defasagem não se restringe ao teto do MEI. Toda a estrutura de enquadramento das micro e pequenas empresas dentro do Simples Nacional enfrenta problema semelhante, o que coloca o debate em outra dimensão.

“O problema não está apenas no valor do teto, mas na forma como o sistema reage quando o empresário cresce. Hoje, a transição entre regimes é abrupta e desorganiza completamente o planejamento financeiro das empresas”, explica Couri.

Parte dos negócios já adota saídas defensivas diante desse ambiente: limitação deliberada do faturamento e ajustes operacionais para evitar o desenquadramento. Esse comportamento, embora compreensível do ponto de vista do empresário, reduz o potencial produtivo e distorce a lógica de mercado.

“Criamos um ambiente em que o empresário precisa frear o próprio crescimento para sobreviver. Isso não é saudável para a economia e nem para a geração de empregos”, diz o presidente da ASSIMPI.

A entidade informa que acompanha o tema junto ao ambiente institucional e pressiona por uma revisão que vá além dos números. “Mais do que corrigir valores, é preciso ajustar o sistema para permitir que o pequeno negócio cresça de forma sustentável”, afirma Couri. O teto do MEI, parado desde 2018, segue como símbolo de um sistema que pune quem tenta avançar.