STF valida MEI Caminhoneiro e garante segurança jurídica para transportadores autônomos de cargas

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a constitucionalidade da Lei Complementar 188/2021, que criou o MEI Caminhoneiro.

A decisão garante segurança jurídica para os transportadores autônomos de cargas e fortalece um modelo de formalização que já impacta milhares de profissionais em todo o país.

Segundo a Confederação Nacional do Transporte (CNT), mais de 60% das cargas no Brasil circulam por rodovias.

O país tem aproximadamente 800 mil caminhoneiros autônomos, responsáveis pelo abastecimento de setores como alimentos, combustíveis, medicamentos e insumos industriais.

Categoria ganha acesso a direitos e novas oportunidades de formalização

Com a validação do STF, o MEI Caminhoneiro oferece mais do que um regime simplificado.

Os profissionais passam a ter acesso a direitos previdenciários, como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade.

Também podem emitir notas fiscais, requisito essencial para atender embarcadores e transportadoras, além de facilitar o acesso ao crédito com taxas mais competitivas para aquisição de veículos e capital de giro.

O limite de faturamento anual do MEI Caminhoneiro foi ajustado para R$ 251,6 mil, considerando as particularidades da atividade.

Inclusão de novas categorias amplia alcance do programa

A formalização via MEI também passou a contemplar outras ocupações ligadas ao setor de transporte e logística.

Entre as novas categorias reconhecidas estão:

• Transportador autônomo de mudanças

• Transportador intermunicipal e interestadual de produtos perigosos

• Transportador de cargas próprias (não remunerado)

• Transportador de cargas fracionadas

• Transportador de mercadorias em motocicleta

Decisão do STF supera divergências e traz estabilidade jurídica

O presidente do Sindicato da Micro e Pequena Indústria (SIMPI), Joseph Couri, avalia que a decisão do Supremo oferece uma nova abertura para a formalização da categoria, apesar das divergências entre os Poderes.

“Existem divergências no cenário, existe um posicionamento, segundo a imprensa, de que o Ministério do Trabalho é contrário a essa medida, que encara como retrocesso, e em paralelo existe a decisão do Supremo Tribunal Federal, que na nossa avaliação, decisão do Judiciário é para ser cumprida, não se discute”, afirma Couri.

Ele destaca que o momento é de adaptação e de ampliação das oportunidades para os transportadores.

“Consequentemente, o que nós temos neste momento é uma nova abertura para que empresas que faturem até R$ 251.600 por ano como transporte, incluindo mudanças, transporte intermunicipal, interestadual, de produtos perigosos, de cargas próprias, fracionadas ou por motocicleta, possam estar incluídas no MEI. Isso significa ter direito a benefícios como previdência social, assistência médica, aposentadoria e emissão de nota fiscal”, complementa.

Couri também reforça a importância da formalização para reduzir a informalidade histórica da categoria.

“Os dados mostram que cerca de 800 mil transportadores estavam na informalidade. Com essa medida, eles podem e devem se formalizar, o que é muito bom para o país e para as empresas. É claro que a discussão com o Ministério do Trabalho é relevante, mas o Supremo tomou sua decisão. Esperamos que, em breve, haja um entendimento entre as partes, para que o cenário possa ser revisado, mantido ou aprimorado”, conclui.

Com a decisão, o Brasil dá um passo importante na inclusão produtiva e na construção de um ambiente regulatório mais favorável aos profissionais da estrada.