São Paulo exigirá código de benefício fiscal nas notas fiscais a partir de abril de 2026

A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo passará a exigir o Código de Benefício Fiscal (cBenef) em todas as Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) e Notas Fiscais de Consumidor Eletrônicas (NFC-e) a partir de 6 de abril de 2026. A medida, prevista na Nota Técnica 2019.001 v.1.70, representa uma das maiores mudanças recentes na legislação do ICMS paulista e exigirá ampla adaptação das empresas que atuam no estado.

A fase de testes começa em 12 de janeiro de 2026, permitindo que os contribuintes iniciem o preenchimento do novo campo de forma experimental. Após o prazo, o envio de notas sem o código será automaticamente rejeitado.

Objetivo é padronizar e dar transparência

O cBenef tem como finalidade padronizar e identificar operações que usufruem de incentivos fiscais, como isenções, reduções de base de cálculo, alíquotas diferenciadas ou diferimentos. Cada item de um documento fiscal que possua tratamento tributário especial deverá ser vinculado a um código específico. A medida busca evitar descrições genéricas e facilitar a fiscalização eletrônica realizada pela Secretaria da Fazenda.

Segundo Karen Semenone, advogada tributarista e Sênior Tax Manager da Systax, a exigência vai muito além da simples inclusão de um novo campo no sistema. “A mudança requer um mapeamento detalhado de todas as operações, desde os produtos até os clientes atendidos, para classificar corretamente cada benefício fiscal aplicável”, afirma.

Risco de rejeição e atrasos operacionais

A especialista alerta que, caso o cBenef não seja informado ou seja preenchido de forma incorreta, a nota fiscal poderá ser rejeitada pelo sistema, impedindo a emissão e atrasando o faturamento. Por isso, as empresas devem aproveitar o período de testes como um tempo de preparação técnica e operacional.

“Apesar de a obrigatoriedade valer apenas em abril, é indispensável iniciar a adequação desde já. Esse intervalo serve para testar parametrizações, revisar cadastros e treinar as equipes sem a pressão do prazo final”, orienta Semenone.

Três desafios centrais

De acordo com a especialista, a complexidade da mudança está concentrada em três frentes:

Diagnóstico tributário: muitas empresas não possuem um catálogo atualizado dos benefícios fiscais utilizados. O primeiro passo é revisar a legislação e aplicar corretamente os códigos em cada item do portfólio.

Integração de sistemas: os sistemas de ERP e emissão de notas precisam ser parametrizados para associar o cBenef correto a cada tipo de operação. O processo envolve áreas fiscal, de tecnologia e comercial.

Manutenção contínua: como a legislação é dinâmica, será necessário criar rotinas de monitoramento e atualização dos códigos, evitando desenquadramentos e inconsistências fiscais.

Movimento nacional de modernização

São Paulo se soma a outros estados que já implementaram a exigência, como Paraná, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Santa Catarina, Goiás, Distrito Federal, Espírito Santo e Rio Grande do Norte. Para especialistas, essa é uma tendência de modernização e integração da fiscalização tributária em todo o país.

“A adoção do código em São Paulo reforça um movimento de maior rigor e transparência nas administrações fiscais estaduais, e é provável que mais estados adotem a obrigatoriedade nos próximos anos”, conclui Semenone.