O Congresso Nacional concluiu, nesta terça-feira (17), a votação do projeto que regulamenta a Reforma Tributária. O texto define as regras para os novos tributos sobre consumo, como o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Esses tributos passarão a ser aplicados em 2026, seguindo um modelo de transição.
De acordo com o presidente do Sebrae, Décio Lima, o projeto atende a demandas antigas do setor de pequenos negócios. Segundo ele, a proposta oferece avanços importantes ao setor. “Hoje é um dia histórico para o Brasil. A reforma garantirá uma revolução positiva na vida do povo brasileiro”, afirmou Décio.
Pequenos negócios terão flexibilidade tributária
Com a nova legislação, os pequenos negócios poderão escolher a forma de recolhimento mais vantajosa. Isso significa que as empresas poderão optar entre o Simples Nacional ou o novo modelo tributário.
Além disso, o texto contempla os “nanoempreendedores”, com renda anual inferior a R$ 40,5 mil. O benefício inclui motoristas de aplicativos e pequenos produtores rurais, garantindo condições tributárias mais equilibradas para esses grupos.
Justiça tributária e isenção de impostos
Outro ponto destacado pelo presidente do Sebrae é a justiça tributária proposta pela reforma. Segundo ele, haverá uma cobrança mais equilibrada, onde quem ganha mais pagará mais impostos.
Décio também destacou o impacto positivo para a classe média e os mais pobres. “Os esforços incluem a isenção do Imposto de Renda para quem recebe até R$ 5 mil”, afirmou.
Ajustes no Simples Nacional
Com a aprovação do projeto, o Sebrae passa a trabalhar em ajustes na Lei Complementar 123/2006, que regula o Simples Nacional. Entre as prioridades, está a extensão do cashback (devolução de parte dos impostos pagos) para os microempreendedores individuais (MEI).
Além disso, a entidade propõe a alíquota zero para produtos da cesta básica adquiridos por empresas do Simples Nacional. Para isso, será necessário modificar o artigo 18 da lei. Com essa alteração, comércios varejistas, restaurantes e outros estabelecimentos também poderão ser beneficiados.
Outro ponto importante é o fim do sublimite para empresas com faturamento entre R$ 3,6 milhões e R$ 4,8 milhões. Isso permitiria que esses negócios recolham o IBS no modelo simplificado, reduzindo custos e burocracia.
Impacto na competitividade e eficiência
Para o Sebrae, a reforma deve aumentar a competitividade no mercado. Ao mesmo tempo, ela deve reduzir os custos administrativos para os pequenos negócios.
Décio Lima destacou o otimismo entre os empreendedores. “A economia será mais eficiente e transparente, preservando os direitos dos pequenos negócios”, afirmou.
