Nova regra exige escolha do regime tributário já na abertura do CNPJ

A partir de julho de 2025, empreendedores brasileiros precisam definir o regime tributário de sua empresa — Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real — já no momento da abertura do CNPJ. A mudança, estabelecida pela Nota Técnica nº 181/2025 da Receita Federal, altera o processo tradicional e impõe uma nova exigência: decidir a forma de tributação antes mesmo de iniciar as atividades.

Até então, o empresário tinha até 60 dias após a constituição da pessoa jurídica para realizar o enquadramento fiscal. Esse prazo oferecia margem para análise posterior, muitas vezes sem a devida orientação técnica. Agora, a escolha passa a ser imediata e obrigatória.

Apoio especializado

A medida reforça a importância do planejamento tributário no momento da formalização. Para Eduarda Stella, gerente do setor Societário da Razonet, a decisão precoce demanda conhecimento técnico.

“Escolher o regime tributário adequado exige uma análise que só um contador ou escritório especializado pode oferecer. Sem esse suporte, o empreendedor corre o risco de pagar mais impostos do que deveria, comprometer a saúde financeira do negócio e até ficar irregular no sistema”, afirma.

Segundo a especialista, a mudança pode trazer ganhos de coerência entre o modelo de negócios e o enquadramento fiscal. No entanto, também exige atenção redobrada dos empreendedores. Fatores como faturamento estimado, atividade econômica e estrutura operacional precisam ser considerados já na fase inicial do processo.

Contador ganha relevância

Com a nova exigência, o contador passa a ter uma função ainda mais estratégica no momento da abertura de empresas. A presença de um profissional com domínio técnico sobre as implicações de cada regime tributário pode evitar erros com impacto direto sobre o fluxo de caixa e a carga fiscal da empresa.

“A presença do contador, agora mais do que nunca, é essencial no processo de formalização de um novo CNPJ”, reforça Eduarda.

Formalização mais técnica e planejada

Ao exigir a escolha antecipada do regime tributário, a Receita Federal busca tornar o processo mais transparente e alinhado com a realidade de cada empresa. Por outro lado, empreender no Brasil passa a exigir ainda mais preparo. Abrir um CNPJ, agora, demanda planejamento tributário desde o primeiro passo.

A recomendação para quem pretende iniciar um negócio é buscar orientação contábil qualificada e analisar cuidadosamente o cenário da empresa antes de tomar qualquer decisão. A escolha errada pode gerar custos desnecessários ou até dificultar o crescimento futuro do empreendimento.