Governo estuda faixa extra para MEIs que ultrapassarem limite anual de faturamento

O governo federal está analisando a criação de uma alíquota adicional para microempreendedores individuais (MEIs) que superarem o limite anual de faturamento, sem que precisem sair da categoria.

A proposta, apresentada pelo ministro do Empreendedorismo, Márcio França, busca estabelecer um sistema semelhante ao Imposto de Renda, com faixas de tributação progressivas.

Atualmente, o teto de faturamento para MEIs é de R$ 81 mil por ano.

França explicou que a ideia é permitir que empreendedores que ultrapassem esse valor de forma pontual continuem no regime, pagando apenas sobre o excedente.

$R\$$ 5 mil ou R$ 10 mil a mais em um ano, não precisa ser desenquadrado. Podemos criar uma alíquota extra para essa parte excedente”, afirmou o ministro em entrevista à CNN Brasil.

Proposta busca corrigir distorções

A medida tem como objetivo corrigir distorções no sistema atual, que exclui automaticamente os MEIs que ultrapassam o limite de faturamento.

Além disso, França destacou que a Receita Federal já realiza fiscalizações constantes para identificar e remover da categoria aqueles que excedem o valor permitido.

“Sabemos que, ao longo dos anos, isso foi tratado de forma mais flexível. Mas, com a reforma tributária aprovada, o tema ganhou destaque e precisa ser ajustado”, disse o ministro.

Por outro lado, ele mencionou a necessidade de criar um modelo de transição gradual para empreendedores que superem o teto do MEI, facilitando a migração para outros regimes tributários.

Desafio é convencer empreendedores a mudar de enquadramento

Um dos desafios, segundo França, é convencer os microempreendedores a aderirem a enquadramentos mais adequados quando necessário.

“Há casos de pessoas que se cadastram como MEI e, de repente, recebem um Pix de R$ 500 mil. Nessas situações, não faz sentido manter o MEI. É preciso migrar para outro patamar”, explicou.

Além disso, o ministro abordou a necessidade de equilibrar a arrecadação previdenciária e a oferta de benefícios aos trabalhadores informais. Atualmente, cerca de 20 milhões de pessoas estão nessa condição, sem contribuir para o sistema.

“Se um entregador de pizza se machuca, ele recorre ao SUS, e quem banca o custo é a sociedade. Se ele não puder mais trabalhar, vai depender de benefícios sociais. Por isso, é importante regularizar essa situação”, afirmou.

Limites de faturamento congelados há anos

França defendeu a atualização dos limites de faturamento do MEI e do Simples Nacional, que estão congelados há anos. Ele argumentou que a carga tributária sobre pequenos negócios precisa ser melhor compreendida.

“Uma microempresa que fatura R$ 30 mil por mês parece ter um bom rendimento, mas, quando se desconta os custos, o lucro muitas vezes não passa de 10% do faturamento. Precisamos facilitar a comunicação para que as pessoas entendam que não estamos criando novos impostos, mas ajudando a crescer”, disse.

Isenção para faturamento de até R$ 5 mil

O ministro também propôs que empreendedores com faturamento de até R$ 5 mil mensais não sejam tributados, seguindo a mesma lógica da isenção do Imposto de Renda para quem recebe até esse valor.

$5mil$por mês”, afirmou.

No entanto, a proposta ainda enfrenta desafios. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, destacou que a isenção precisa ser compensada para não impactar a arrecadação.

“O desafio não é isentar, mas compensar com quem não paga. Precisamos equilibrar a carga tributária”, disse Haddad.

A expectativa é que a medida seja implementada a partir de 2026, com um projeto neutro em termos de arrecadação.