BC afirma que MEI sem declaração anual NÃO perderá chave Pix

As novas regras do Banco Central para a exclusão de chaves Pix de CPFs e CNPJs com pendências na Receita Federal ainda precisam de ajustes para os microempreendedores individuais (MEIs).

Apesar da determinação de suspender chaves ligadas a situações irregulares, o Banco Central afirmou que não haverá bloqueio automático para MEIs que atrasaram ou não entregaram a declaração anual.

O chefe-adjunto do Departamento de Competição e de Estrutura do Mercado Financeiro do Banco Central, Breno Lobo, explicou que o objetivo da medida não é restringir o uso do Pix por pequenos empresários sem indícios de fraude.

Segundo ele, a solução para esses casos está sendo discutida com a Receita Federal.

Regra afeta 8 milhões de chaves de CPFs

As novas normas publicadas pelo Banco Central alteram o uso do Pix para impedir transações com chaves ligadas a CPFs ou CNPJs em situação irregular.

A medida tem como foco aumentar a segurança e evitar golpes que utilizam informações inconsistentes com a base de dados da Receita Federal.

Hoje, existem 836 milhões de chaves Pix cadastradas, sendo 796 milhões de pessoas físicas.

Entre essas, 99% estão regulares, mas cerca de 8 milhões possuem inconsistências, segundo dados de fevereiro do Banco Central.

Os principais problemas identificados foram:

• 4,5 milhões de chaves com erro na grafia do nome do titular
• 3,5 milhões ligadas a pessoas falecidas
• 30 mil CPFs suspensos
• 20 mil CPFs cancelados
• 1 mil CPF nulos

Lobo afirmou que inconsistências como erros de digitação em nomes são frequentes no sistema bancário.

Segundo ele, bancos já possuem mecanismos internos para ajustes, mas a nova regra busca padronizar esses processos.

CNPJs também são alvo da nova regra

As chaves Pix associadas a CNPJs também serão afetadas.

Atualmente, o Banco Central registra 39,8 milhões de chaves vinculadas a empresas, das quais cerca de 2 milhões possuem alguma irregularidade.

Os problemas identificados incluem:

• 59% dos CNPJs irregulares estão na situação de “inapto”
• 39% são de empresas que tiveram seus CNPJs baixados
• 2% estão suspensos

As irregularidades são resultado de CNPJs sem validade, falta de cumprimento de obrigações legais, indícios de fraude ou mais de dois anos sem apresentar demonstração contábil.

O Banco Central considera que esses casos exigem um controle maior para evitar o uso dessas informações em golpes.

MEIs serão tratados de forma diferenciada

Uma das preocupações levantadas é como a norma afetaria os MEIs que, por falta de estrutura contábil, atrasam a entrega de suas declarações e ficam temporariamente com pendências fiscais.

Lobo disse que o Banco Central está trabalhando com a Receita Federal para garantir que esses pequenos empresários não sejam prejudicados.

Ainda não há uma definição exata sobre como isso será feito, mas o Banco Central reforçou que não pretende bloquear chaves Pix de MEIs apenas por atrasos fiscais.

Segundo Lobo, o objetivo é impedir o uso de empresas fictícias para a aplicação de golpes, sem prejudicar quem realmente usa o Pix para suas atividades.

Implementação e prazo para ajustes

As novas regras ainda não têm data definida para entrar em vigor.

O Banco Central estima que, dentro de 30 dias, os bancos façam os ajustes necessários em suas bases de dados para corrigir as inconsistências.

Lobo explicou que cada chave Pix guarda informações como CPF, CNPJ, nome do titular, nome fantasia e data de criação.

Essas informações serão usadas para reforçar os mecanismos de segurança e evitar fraudes.

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