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Tebet promete arcabouço fiscal sem ‘exceções’, mas com ‘olhar’ especial para Saúde e Educação
Ainda não há data definida para a apresentação da regra que substituirá o teto de gastos, aprovado pelo Congresso no governo Temer
A ministra do Planejamento, Simone Tebet (MDB), afirmou nesta segunda-feira 27 que a proposta de âncora fiscal, a ser enviada pelo governo Lula para substituir o teto de gastos, não terá exceções permanentes mas permitirá o enfrentamento de “problemas muito graves” pela equipe econômica.
“Não está no arcabouço, nem no modelo, nem nos parâmetros, criar exceções. Nós não estamos falando de exceção, porque, ao falar em exceção, você manda pro Congresso Nacional uma exceção e viram dez na decisão política e legítima dos deputados e senadores, e nós não queremos isso”, afirmou Tebet, ao final de um evento promovido pela Arko Advice.
De acordo com Tebet, o arcabouço fiscal trará “um pouco mais de gasto” em saúde e educação, mas não deve permitir que os gastos ultrapassem o aumento da receita. “Não está se falando em excepcionalizar nenhum, mas um olhar específico em relação a saúde e educação”, acrescentou.
Na última semana, o ministro Fernando Haddad afirmou que a proposta do governo vai contar com uma transição para repor as perdas de recursos impostas à saúde e à educação pela regra atual do teto de gastos. Segundo ele, é necessário “acomodar” as regras de transição entre o teto de gastos e a nova âncora fiscal.
“Como estamos saindo de uma regra muito rígida, que retira muitos recursos da saúde e da educação, temos de imaginar uma transição para o novo arcabouço que contemple a reposição das perdas dos dois setores”, explicou.
A tendência é de que Haddad leve a Lula nesta semana suas respostas a questionamentos apresentados pelo presidente sobre a nova âncora fiscal. O texto seria apresentado após a viagem do petista à China mas, com o adiamento da agenda por conta do diagnóstico de broncopneumonia, integrantes do governo dizem que os próximos dias marcarão conversas decisivas sobre a regra.
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