Tarcísio encaminha à Alesp projeto de lei que anistia multas aplicadas durante a pandemia

O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), encaminhou à Assembleia Legislativa de São Paulo um projeto de lei que tem como objetivo anistiar as multas aplicadas por descumprimento das regras sanitárias durante a pandemia da Covid-19.

O PL beneficiaria, sobretudo, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) que foi multado inúmeras vezes por se recusar a usar máscara em suas agendas presidenciais. Em junho, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo chegou a determinar o bloqueio de R$ 87.400,00 das contas do ex-presidente por não ter quitado os valores referentes a sete multas adquiridas por não utilizar máscara em passagens pelo estado, como nas ocasiões em que esteve em cidades do Vale do Ribeira.

“Ficam canceladas as multas administrativas, bem como os respectivos consectários legais, aplicadas por agentes públicos estaduais em razão do descumprimento de obrigações impostas para a prevenção e o enfrentamento da pandemia de Covid-19”, diz o texto da anistia, inscrito em um projeto mais amplo que trata da dívida ativa do estado. Ainda de acordo com a proposta, as multas já pagas não serão ressarcidas.

Segundo o governo, as multas tinham caráter educativo e não arrecadatório, e o perdão não é direcionado ao ex-presidente especificamente. O estado conta com um passivo de cerca de 10 mil infrações pendentes.