STF valida mudança na Constituição do RS para dispensar consulta popular em privatizações

O Supremo Tribunal Federal confirmou, por unanimidade, a validade de uma mudança na Constituição do Rio Grande do Sul que derrubou a exigência de plebiscito para a privatização de três estatais.

O caso se refere à Companhia Estadual de Energia Elétrica, à Companhia Rio-Grandense de Mineração, e à Companhia de Gás do Estado do Rio Grande do Sul. As ações analisadas pelo STF partiram do PT, do PCdoB, do PSOL e do PDT.

Segundo os partidos, revogar a garantia da consulta popular antes da desestatização atropelaria a Constituição Federal.

Para o relator do caso, Cristiano Zanin, porém, o entendimento do STF é que a Constituição Federal condiciona a criação de empresas públicas e sociedades de economia mista a um aval do Poder Legislativo, mas não trata especificamente da privatização de estatais criadas pelos estados.

O ministro argumentou que a retirada do plebiscito para a privatização das empresas gaúchas não torna o processo menos democrático, uma vez que ainda é necessária a aprovação de lei pela Assembleia Legislativa.