STF forma maioria para invalidar decretos de Bolsonaro sobre o meio ambiente

O Supremo Tribunal Federal formou maioria, nesta quarta-feira 27, para invalidar três decretos do presidente Jair Bolsonaro sobre a política para o meio ambiente, por considerá-los inconstitucionais. São eles: o que retira a participação da sociedade civil do conselho do Fundo Nacional do Meio Ambiente, o que exclui governadores do Conselho Nacional da Amazônia Legal e o que extingue o Comitê Orientador do Fundo Amazônia.

A relatora, Carmén Lúcia, que se manifestou pela invalidade do decreto sobre a participação da sociedade civil no FNMA, foi seguida por oito ministros. Dos nove magistrados que se uniram neste caso, seis votaram por incluir os outros dois decretos no julgamento.

A manifestação do STF se dá no âmbito de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental protocolada pela Rede Sustentabilidade.

O único ministro a votar integralmente contra a relatora foi Kassio Nunes Marques, indicado por Bolsonaro, sob o entendimento de que invalidar um decreto em que o presidente regulamentou uma lei poderia criar um precedente perigoso na Corte.