STF dá aval para concurso da PM em Mato Grosso, mas sem limite à participação de mulheres

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, homologou um acordo que permite a continuidade de concursos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros de Mato Grosso, mas sem as limitações à participação de mulheres previstas nos editais.

O acordo foi firmado na última terça-feira 20, no âmbito de uma ação apresentada pela Procuradoria-Geral da República contra dispositivos de leis do estado que fixavam limites de 20% e 10% para a aprovação de candidatas do sexo feminino nos concursos públicos para a PM e o Corpo de Bombeiros, respectivamente.

Conforme o acordo homologado, as candidatas terão direito a concorrer à totalidade das vagas oferecidas e os percentuais estabelecidos nos editais serão considerados uma reserva mínima de vagas. Esses termos valerão pelo menos até uma decisão do STF sobre o tema ou até que ocorra alteração nas leis.

Em dezembro, Zanin havia apontado que as regras contrariam a igualdade entre homens e mulheres e suspendido futuras convocações de candidatos aprovados. Em seguida, o relator determinou a realização de uma audiência de conciliação em busca de um acordo que permitisse a sequência dos concursos.

A audiência contou com a participação de representantes da PGR, da Procuradoria-Geral de Mato Grosso, da PM, do Corpo Militar de Bombeiros, da Defensoria Pública da União e da Assembleia Legislativa.