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STF dá 10 dias para Lira explicar votação da MP da privatização da Eletrobras
Para deputados da oposição, presidente da Câmara agiu contra a origem cronológica de votação das MPs
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, pediu que o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), explique em até dez dias o motivo de ter pautado a votação da Medida Provisória que viabiliza a privatização da Eletrobras.
Deputados da oposição alegaram que Lira agiu contra a origem cronológica de votação das MPs ao pautar o tema direto no plenário sem passar pelas comissões da Casa.
Barroso, no entanto, negou o pedido de parlamentares que tentavam impedir a apreciação da MP. Com isso, a Câmara aprovou na noite de quarta-feira 19 o substitutivo do relator Elmar Nascimento (DEM-BA). O texto agora segue para o Senado.
“Não decorre inequivocamente da Constituição a exigência de votação das medidas provisórias em ordem cronológica de sua edição. Ainda quando essa questão possa ser revisitada quando do julgamento definitivo de mérito, não é o caso de reconhecê-la monocraticamente e em sede liminar, à falta de jurisprudência específica”, escreveu Barroso.
Leia a decisão do ministro.
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