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Serrano: ‘Se Musk quer manter o X no Brasil, precisa se submeter às nossas leis’
Para o jurista e colunista de CartaCapital, a ação do bilionário é uma tentativa de estabelecer um poder privado acima da Constituição
O ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes determinou na quarta-feira 28 que o X, plataforma de Elon Musk, indique em até 24 horas um novo representante legal no Brasil, sob risco de “imediata suspensão das atividades da rede social”. Trata-se de uma resposta ao anúncio feito pela empresa neste mês de que encerraria suas operações no País, apesar de manter a plataforma no ar.
Para o professor de direito constitucional Pedro Serrano, colunista de CartaCapital, a decisão do magistrado é correta.
“Se Elon Musk quer permanecer com as atividades do X no Brasil, precisa se submeter às nossas leis, como qualquer empresa estrangeira”, explica o jurista. “Isso não se dá estritamente por razões de crimes contra a democracia que possam ser cometidos na plataforma, mas também de crimes comuns, como pedofilia ou comunicações do crime organizado.”
Para que o Estado possa combater essas ilegalidades, prossegue Serrano, as redes sociais devem ter no Brasil representantes que recebam intimações e cumpram ordens judiciais.
Na avaliação do professor, a postura de Musk indica uma espécie de autoritarismo privado: “O que ele pretende, na realidade, é estabelecer um poder privado exercente de poder político, acima do poder do Estado e do sistema de garantias de direitos, que é a Constituição.”
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