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Senado altera o Código Penal Militar e endurece punição para tráfico de drogas

O texto já passou pela Câmara dos Deputados e segue para a sanção do presidente Lula

Por CartaCapital 22.08.2023 22h22

Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado

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O Senado aprovou nesta terça-feira 22 um projeto de lei a promover diversas mudanças no Código Penal Militar. O texto foi avalizado no ano passado pela Câmara e segue para a sanção do presidente Lula.

Uma das alterações é o endurecimento da pena para tráfico de drogas praticado por militares, que passa a ser de até 15 anos.

Além disso, o militar que se apresentar para o serviço sob o efeito de substância entorpecente poderá ser punido com reclusão de até cinco anos.

Outras mudanças sobre punições incluem a extinção das penas de suspensão de exercício do posto e de reforma e o fim da figura do “criminoso habitual” — o CPM permitia a aplicação de pena por tempo indeterminado, nunca inferior a três anos, para condenados que se enquadrassem nessa classificação.

O projeto, relatado por Hamilton Mourão (Republicanos-RS), também excetua do rol de crimes militares os delitos sexuais e de violência doméstica ou familiar cometidos por militares. A exceção valerá se o crime for cometido em local não sujeito à administração militar.

(Com informações da Agência Senado)

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