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Relator do TCU vota para aprovar, com ressalvas, contas do governo Lula em 2023
Vital do Rêgo fez sugestões para que o governo não promova novos benefícios fiscais enquanto registrar déficit primário, mas afirmou que as contas “estão em condições” de serem aprovadas
O ministro Vital do Rêgo, do Tribunal de Contas da União (TCU), votou para aprovar, com ressalvas, as contas do governo Lula (PT) do ano de 2023. O ministro é o relator e apresentou sua posição em sessão da Corte nesta quarta-feira 12.
Segundo o ministro, as contas da atual gestão no ano passado estão “em condições de serem aprovadas” pelo TCU.
As ressalvas citadas pelo relator no seu voto seriam “distorções contábeis” no Balanço-Geral da União. Esse segmento das contas trata dos resultados orçamentários, financeiros e patrimoniais da União no último ano. No voto, o relator citou que o governo já tem implementado sugestões do TCU para reduzir as distorções apontadas:
“Ressalto que as recomendações decorrentes das auditorias financeiras anteriores do TCU e as ações adotadas pela administração pública federal no sentido de implementá-las têm contribuído para o aperfeiçoamento dos registros contábeis da União e a transparência das contas públicas”, anotou Vital do Rêgo.
Ele também citou a concessão de benefícios tributários do Executivo como ponto de atenção. Segundo Vital do Rêgo, há “indícios de irregularidades” em renúncias fiscais em programas como o Minha Casa Minha Vida e o Pronac, que não teriam atendido totalmente as “normas vigentes” de tributação.
Ao votar, Vital do Rêgo listou 32 novos benefícios fiscais implementados em 2023, que gerariam um impacto superior a 200 bilhões de reais nos 4 anos de governo.
Ele sugeriu, então, que o governo não conceda novos benefícios fiscais como forma de “parar de se endividar” enquanto há déficit primário. Como ajuste, o ministro fez três sugestões ao Congresso e ao Planalto. São elas:
- Que sejam vedadas novas concessões, bem como a ampliação do montante vigente, de gastos tributários em cenário de déficit primário, com indicação nas LOAs e nas LDOs, ainda que haja a possibilidade de adoção de medidas compensatórias;
- Que seja fixado um limite prudencial em percentual do montante de gastos tributários sobre a previsão de arrecadação de receitas tributárias, consignada no projeto da LOA;
- Que sejam estabelecidas contrapartidas para as empresas beneficiadas pela desoneração, como a manutenção ou aumento do número de empregos formais, condicionando a continuidade do benefício ao cumprimento desse quesito.
O TCU se debruça nesta quarta sobre as contas de 2023 do governo Lula. Cabe ao tribunal produzir e votar um parecer prévio a ser submetido para análise do Congresso Nacional.
Leia abaixo o resumo do voto lido pelo relator na sessão desta quarta-feira:
Voto Resumo para sessão.docx
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