PSOL vai ao STF para barrar a tramitação da PEC da Anistia

A deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP) decidiu protocolar uma ação no Supremo Tribunal Federal contra a tramitação da PEC que anistia partidos que descumpriram cotas de recursos para mulheres e negros nas eleições. O texto também barra eventual punição da Justiça Eleitoral a legendas que cometeram irregularidades na prestação de contas.

A matéria foi aprovada nesta terça-feira 16 pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados e passará por uma comissão especial, responsável por analisar o mérito. No plenário, uma PEC precisa do apoio mínimo de 308 dos 513 deputados e, depois, de 49 dos 81 senadores, em dois turnos de votação em cada Casa.

“Essa PEC é inconstitucional e vergonhosa”, escreveu Bomfim ao confirmar a ação no Supremo. O documento apresentado à Corte sustenta que “ao pretender anistiar os partidos que desrespeitaram essas imposições de igualdade política definidas, a PEC nº 9, de 2023, frustra essa confiança legítima em mulheres e pessoas negras nos atos estatais editados com o propósito republicano e democrático de inseri-los na arena política”.

O texto aprovado pela CCJ ainda permite que os partidos voltem a receber dinheiro empresarial “para quitar dívidas com fornecedores contraídas ou assumidas até agosto de 2015”, quando o Supremo Tribunal Federal proibiu o financiamento de empresas a legendas e candidatos.

O primeiro signatário da proposta é o deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), mas ele recebeu apoio de mais de 180 deputados e de líderes de oito siglas: PL, Republicanos, PSDB, PSB, PDT, PSD, Avante e Podemos. O líder do governo, José Guimarães (PT-CE), e o líder da oposição, Carlos Jordy (PL-RJ), também aderiram.