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Projeto que proíbe separar presos por critério de facção criminosa avança na Câmara
A matéria passou pela Comissão de Segurança Pública e chegou à Comissão de Constituição e Justiça
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira 19 um projeto que proíbe a classificação e a separação de presos de acordo com a participação deles em facções ou organizações criminosas.
Autor da proposta, o deputado Capitão Alden (PL-BA) alega que o objetivo é evitar que a administração prisional reproduza ou legitime estruturas paralelas de poder. A relatora, Delegada Ione (Avante-MG), recomendou o aval ao texto.
Ione argumentou que a atual redação da Lei de Execução Penal não impede a adoção de critérios discricionários e não objetivos para classificar e alocar os internos.
Ela também declarou que o projeto reforça o princípio da individualização da pena, o processo legal e a presunção de inocência.
Os próximos passos da tramitação são a análise pela Comissão de Constituição e Justiça e, na sequência, pelo plenário. Se os deputados aprovarem o projeto de lei, a matéria chegará ao Senado.
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