Projeto de Freixo pede o fim da cobrança do laudêmio em Petrópolis

O deputado federal Marcelo Freixo (PSB-RJ) protocolou nesta sexta-feira 18 um projeto de lei para anular a cobrança do laudêmio dos cidadãos de Petrópolis. Na proposta, o parlamentar ainda pede que a receita obtida da taxa imobiliária seja revertida ao poder público do município para investir em políticas de prevenção e combate a desastres naturais.

Freixo aponta que ’em pleno século 21, não faz sentido que uma taxa imobiliária criada pelo Imperador Dom Pedro II continue onerando a população em benefício de seus descendentes’ e reitera a necessidade de que a taxa de 2,5% recolhida pela Companhia Imobiliária de Petrópolis seja revertida à cidade, sobretudo no contexto da recente tragédia. Petrópolis já contabiliza 130 mortos e 218 desaparecidos desde o temporal da terça-feira 15.

O parlamentar socialista acrescenta que cabe ao Parlamento discutir a ‘legislação arcaica’ e não ancorada pela Constituição Federal.

“Ao Congresso Nacional cabe debater esta legislação arcaica, ainda do período colonial, que certamente não seria recepcionada pela Constituição da República, de 1988, que prima por princípios como o da impessoalidade, por exemplo, ou, até mesmo, da igualdade, não merecendo os herdeiros da era colonial tratamento diferente dos demais cidadãos”.