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Procuradores defendem competência exclusiva da Justiça do Trabalho para julgar terceirização e pejotização
Entidade criticou ‘recorrentes tentativas de desconstrução do Direito do Trabalho’
A Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho publicou, nesta terça-feira 27, uma nota em que defende a competência exclusiva da Justiça do Trabalho para processar e julgar os pedidos de reconhecimento de vínculos de emprego.
A entidade também se manifesta contra a admissibilidade de reclamações constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal sobre decisões tomadas nas Cortes do Trabalho.
A ANPT anunciou que se alia à “Mobilização Nacional em prol da Competência da Justiça do Trabalho” e diz que a decisão representa “um ato de resistência às recorrentes tentativas de desconstrução do próprio Direito do Trabalho, que, com a efetividade conferida pela Justiça do Trabalho, é imprescindível à preservação e ao robustecimento de um Estado Democrático e Social de Direito”.
O documento é divulgado após o ministro Flávio Dino, recém-empossado no STF, ter sido sorteado para analisar um processo sobre terceirização e pejotização.
No caso, o Hospital São Lucas de Niterói Assim Medical questiona decisões da 4ª Vara do Trabalho de Niterói e da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, que reconheceram o vínculo de emprego com um médico intensivista.
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