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Prazo termina e Starlink não recorre contra decisão de Moraes que bloqueou suas contas
A empresa de Elon Musk tinha até a segunda-feira 2 para se manifestar sobre a ordem
A Starlink, empresa de internet do bilionário Elon Musk, não recorreu contra a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes de bloquear suas contas bancárias no Brasil para garantir o pagamento de multas impostas ao X. As duas empresas pertencem ao bilionário Elon Musk.
A decisão do ministro é de 24 de agosto e a notificação da Starlink ocorreu três dias depois. A data-limite para a companhia apresentar um recurso terminou na segunda-feira 2. A área técnica do STF já certificou a perda do prazo no processo.
Em vez de recorrer diretamente contra a ordem de Moraes, a empresa protocolou um mandado de segurança em 30 de agosto. No mesmo dia, o ministro Cristiano Zanin negou dar seguimento ao pedido.
“Tendo em vista os diversos julgados do Supremo Tribunal Federal a respeito do cabimento de mandado de segurança contra atos jurisdicionais, bem como a inexistência de teratologia no ato impugnado, nego seguimento”, decidiu Zanin.
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