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PP vai ao STF contra a MP da compensação
Ação afirma que o texto da MP viola o princípio da não cumulatividade de tributos
O PP decidiu ingressar com uma ação do Supremo Tribunal Federal para tentar barrar a medida provisória que busca compensar a desoneração da folha de pagamentos.
O ministro Gilmar Mendes foi designado como relator do caso. O partido justifica que a medida provisória é inconstitucional e pede que seus efeitos sejam anulados de maneira liminar.
A ação afirma que o texto da MP viola o princípio da não cumulatividade de tributos e prejudica a previsibilidade dos negócios e a segurança jurídica.
A MP, apresentada ao Congresso na última terça-feira 4, limita o uso de créditos de PIS/Cofins pelas empresas.
A ideia é que o governo Lula (PT) seja capaz de ampliar a receita em mais de 26 bilhões de reais em 2024, como forma de compensar o benefício fiscal concedido a 17 setores da economia.
O governo argumenta que a medida de compensação ocorre ‘sem criação ou majoração de tributos’ e ‘sem prejudicar os contribuintes menores ou o setor produtivo’, apenas ‘corrigindo distorções do sistema tributário brasileiro’.
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