PGR defende derrubada da lei de São Paulo que anistia multas aplicadas na pandemia

A Procuradoria-Geral da República (PGR) quer que a lei de São Paulo que anistia multas aplicadas durante a pandemia deixe de valer. O pedido consta em um parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) em uma ação protocolada pelo PT.

A norma foi aprovada pelo Legislativo paulista após uma demanda do governador do estado, Tarcísio de Freitas (Republicanos). Para a PGR, no entanto, não há ‘razoabilidade’ na ação do governador.

“A anistia em tela não apresenta causa minimamente suficiente que a faça vencer teste de razoabilidade”, diz a PGR.

Para o órgão, o perdão às multas é uma forma de “desmerecer” quem cumpriu as restrições impostas no auge da pandemia e “desfigura” a própria “razão de ser” de punições temporárias em momentos excepcionais, como ocorreu na crise sanitária.

“Nem o fato de ser custosa a cobrança das multas, nem a circunstância de, quando editada a lei, a doença já não alarmasse o sistema de saúde, nem muito menos o fato de gerar ônus financeiro para a população já sofrida com a pandemia, nenhum desses motivos indicados serve de razão suficiente para a deliberação tomada”, diz o órgão.

O governo de SP já perdoou as multas que foram impostas por decreto durante a pandemia, a exemplo do uso de máscaras ou suspensão de serviços não essenciais. O próprio ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que em várias oportunidades deixou de usar máscara quando a medida protetiva era obrigatória, foi beneficiado pela medida do governo paulista.

Na ação que corre no Supremo, cujo relator é o ministro Luiz Fux, a Advocacia-Geral da União (AGU) também defendeu que a lei de SP seja declarada inconstitucional. 

Já o governo paulista, por sua vez, disse que a cobrança de multas poderia carregar de forma excessiva a estrutura administrativa do governo. A estimativa é que SP deixe de arrecadar cerca de 72 milhões de reais com a anistia.