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Penduricalhos: STF manda registrar em contracheque único e veta manobras
Os valores devem ser publicados em Portal da Transparência
Os ministros Gilmar Mendes, Cristiano Zanin, Flávio Dino e Alexandre de Moraes publicaram despachos conjuntos nesta sexta-feira 8 para evitar medidas que busquem “driblar” a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre os penduricalhos.
As determinações proíbem tribunais, Ministério Público, Defensoria Pública e advocacia pública de aumentar gastos com pessoal por meio de manobras administrativas, tais como novas gratificações, benefícios assistenciais e novas classificações de comarcas ou de cargos para elevar os salários de forma indireta.
Todos os pagamentos deverão ser registrados em um único contracheque, com o valor efetivamente depositado na conta bancária do servidor. Além disso, todos os valores terão de constar dos Portais de Transparência.
Os ministros enfatizaram caber ao Conselho Nacional de Justiça e ao Conselho Nacional do Ministério Público regulamentar as verbas indenizatórias, a fim de que as regras sejam iguais em todo o País.
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