PEC Emergencial: parlamentares de oposição pedirão novas mudanças no texto

A PEC Emergencial, que deve ser votada no Senado nesta quarta-feira 3, deve ser aprovada em dois turnos com o novo texto do relator Márcio Bittar (MDB-AC).

O senador, na nova versão, tirou o fim do piso de gastos com saúde e educação,  que era uma exigência dos partidos de oposição.

 

Apesar das mudanças, parlamentares tentarão novas alterações na Proposta de Emenda à Constituição.

“Propomos tirar do teto os gastos com saúde e com todos os para programas sociais, mas só devem aceitar a retirada do auxílio emergencial”, admite o senador Rogério Carvalho (PT).

O economista Bruno Moretti, ligado à sigla, fez um relatório com os pontos que o PT considera críticos do texto.

A conclusão é que “sob pretexto de pagar o auxílio emergencial, pretende aprovar uma reforma fiscal com impactos estruturais, reduzindo a capacidade de ação do Estado, especialmente em momentos de crise”.

Leia o documento:

a) só é assegurado pagamento de auxílio emergencial residual, que deverá ter valores e cobertura menores, excluindo cerca de 30 milhões de pessoas do acesso ao auxílio;

b) a PEC não prevê que outras despesas para combate à pandemia e seus efeitos poderão ser executadas fora das regras fiscais (SUS, Pronampe, Programa de Manutenção do Emprego e da Renda, entre outros);

c) previsão de gatilhos para conter gastos de entes subnacionais quando despesas correntes atingirem 95% das receitas correntes. Os gatilhos também poderão ser ativados se a despesa corrente superar 85% da receita corrente, o que deverá abranger diversos estados;

d) introdução de mais uma regra fiscal, estabelecendo limite da dívida. Adotado certo patamar (previsto em lei), governo tomaria diversas providências de contenção de gastos e privatizações. As regras fiscais modernas, adotadas em diversos países, preveem aumento de dívida e piora dos resultados fiscais em momentos de crise, evitando corte de investimentos que agravariam a crise;

e) antecipação dos gatilhos do teto de gasto da União para a LOA, quando 95% das despesas sujeitas ao teto forem obrigatórias. É uma espécie de “teto dentro do teto” que autorizaria medidas de austeridade já na LOA, mesmo que o teto esteja sendo cumprido. Assim, não poderia, por exemplo, reajustar salários de profissionais de saúde e educação, sequer para repor inflação. Também não poderia criar despesa obrigatória, por exemplo, para financiar leitos de UTI-COVID. Por fim, impediria valorização real do salário mínimo;

f) prevê desvinculação de receitas de fundos públicos. Cria exceção, mantendo a vinculação a alguns fundos como FNDCT e fundos da área de segurança pública, no entanto, mantém a desvinculação para fundos como Fundo Nacional de Cultura, Fundo Social (50% dos recursos do Fundo são destinados à educação, considerando Fundeb, mas também outras despesas), Fundo Nacional do Meio Ambiente e fundos de direitos humanos. Diante das pressões pela redução da despesa pelo teto de gasto, o fim das vinculações tende a afetar diversos setores e as receitas antes vinculadas serão ser destinadas ao resultado primário e à amortização da dívida;

g) reconhecido o estado de calamidade, autoriza utilização dos superávits financeiros para combater a pandemia, mas também para amortização de dívida (o que implicará desvinculação do estoque de recursos de diversos fundos, canalizando-o para o pagamento de dívida). Além disso, se houver reconhecimento da calamidade, vedações para a União, como proibição de reajustes de servidores, valem para o exercício da calamidade e mais dois exercícios;

h) o plano de redução de benefícios tributários pode afetar cadeias produtivas relevantes, com impacto negativo sobre o PIB e o emprego. Por exemplo, a indústria química e de tecnologia de informação e comunicação.

OBS: entre os gatilhos de contenção das despesas, não há a redução de 25% dos salários com redução proporcional de jornada.

OBS: foram acatadas emendas do PT retirando a supressão dos pisos de saúde e educação e o fim dos repasses do FAT ao BNDES.

Conclusão

Mesmo diante da perspectiva de estabilização dos gastos do RGPS como % do PIB e da redução da despesa de pessoal em termos reais em 2020, o governo, sob pretexto de pagar o auxílio emergencial, pretende aprovar uma reforma fiscal com impactos estruturais, reduzindo a capacidade de ação do Estado, especialmente em momentos de crise. Sugere-se destacar o artigo do auxílio emergencial, aprovando-o imediatamente, excluindo da PEC os demais dispositivos.