Para evitar ‘farra eleitoral’, MP pede que TCU investigue acordo de liberação de emendas

O Ministério Público (MP) pediu para o Tribunal de Contas da União (TCU) investigar a liberação de emendas parlamentares antes das eleições municipais deste ano. 

Em representação apresentada na última terça-feira 5, o MP aponta que a liberação de emendas pode levar a um desvio da lei eleitoral para o pagamento de 24 bilhões de reais.

Tradicionalmente, a liberação de recursos de emendas para projetos de prefeitos poderia ser feita durante o andamento de uma obra pública, por exemplo, mas a lei impedia que repasses fossem feitos durante o período de campanha eleitoral.

Entretanto, um acordo entre o Congresso e o governo federal fez o presidente Lula (PT) elaborar um decreto permitindo que os valores fossem liberados em até três meses antes das eleições. 

Acontece que os recursos podem ser utilizados ao longo da obra, ainda que ocorra durante o período eleitoral. Os termos do acordo foram revelados pelo jornal O Estado de S. Paulo. 

“Por meio da criação de um calendário mensal de pagamento, o Governo é forçado a antecipar as transferências até junho, período que começa a proibição da lei eleitoral, mas desvirtua o princípio fundamental da garantia que permite um mínimo de paridade de armas entre os concorrentes dos pleitos municipais, com a mudança de regra para permitir o que antes não poderia ocorrer: começar e executar uma obra no meio da campanha já com o dinheiro em caixa”, diz um trecho da representação do MP apresentada ao TCU.

O MP crê, ainda, que o novo calendário poderia prejudicar os mecanismos de controle. “Quão menos suscetíveis de controle, mais atraentes se tornam as emendas parlamentares para os que almejam apenas atender às necessidades paroquiais de seus colégios eleitorais e perpetuarem nos mandatos os mesmos agentes que atualmente já os ocupam”, argumenta o MP na representação.