CartaExpressa
O questionamento da PGR sobre a participação de mulheres nas Forças Armadas
Segundo órgão, os processos de admissão e de preparação do Exército, da Marinha e da Aeronáutica seriam excludentes
A Procuradoria-Geral da República (PGR) questionou, no Supremo Tribunal Federal (STF), as regras sobre ingresso e formação nas Forças Armadas que restringem a participação de mulheres. Os questionamentos foram feitos através de três ações – uma sobre a Marinha, outra sobre o Exército, e a terceira sobre a Aeronáutica -, que foram protocoladas na última quinta-feira 26 pela atual procuradora-geral, Elizeta Ramos.
De acordo com a PGR, as normas atuais restringem “ainda que parcialmente, a participação de mulheres nas seleções públicas”. Não há, pela legislação atual uma restrição específica à participação de mulheres na Forças, mas os requisitos de ingresso nos cursos de formação costumam impor limitações. Um exemplo disso seria a forma de operação de equipamentos para uso militar.
“Por inexistir respaldo constitucional para oferecimento de tratamento prejudicial e contrário às mulheres na concretização do direito de acesso a cargos públicos, havendo, pelo contrário, dever expresso imposto ao Estado de inclusão, de inserção e de concessão de tratamento mais benéfico às candidatas do sexo feminino em concursos públicos, não podem os poderes públicos criar restrições, proibições ou impedimentos para concretização daquele direito fundamental, sob pena de, o fazendo, cometerem manifesta afronta à Constituição Federal”, destaca a PGR.
O órgão pede ao STF que as mulheres tenham “o direito de concorrer à totalidade das vagas oferecidas nos certames, livremente e em igualdade de condições com candidatos homens”.
O Exército é um dos casos que, segundo a PGR, restringe a participação de mulheres. A corporação tem o poder, por exemplo, de estabelecer linhas de ensino “aptas a serem providas por candidatas do sexo feminino, e outras destinadas exclusivamente para homens”, segundo a PGR.
No pedido ao STF, o órgão argumenta que “atualmente, no Exército, mulheres não têm acesso a quatro das sete linhas militares de ensino disponíveis no curso de formação de oficiais de carreira”, assim como “a cinco das treze qualificações presentes no curso de formação de sargentos de carreira, área geral, por estarem reservadas unicamente para candidatos do sexo masculino”.
Ainda não há uma data definida para que o STF julgue o pedido. Até o momento, o Exército, a Marinha e a Aeronáutica ainda não se manifestaram sobre a ação da PGR.
Apoie o jornalismo que chama as coisas pelo nome
Depois de anos bicudos, voltamos a um Brasil minimamente normal. Este novo normal, contudo, segue repleto de incertezas. A ameaça bolsonarista persiste e os apetites do mercado e do Congresso continuam a pressionar o governo. Lá fora, o avanço global da extrema-direita e a brutalidade em Gaza e na Ucrânia arriscam implodir os frágeis alicerces da governança mundial.
CartaCapital não tem o apoio de bancos e fundações. Sobrevive, unicamente, da venda de anúncios e projetos e das contribuições de seus leitores. E seu apoio, leitor, é cada vez mais fundamental.
Não deixe a Carta parar. Se você valoriza o bom jornalismo, nos ajude a seguir lutando. Assine a edição semanal da revista ou contribua com o quanto puder.
