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O argumento de Motta para barrar tentativa de equiparação com terrorismo no PL Antifacção
A Câmara vota a proposta na noite desta terça-feira
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), barrou na noite desta terça-feira 18 a tentativa do PL de aprovar uma modificação no Projeto de Lei Antifacção para equiparar organizações criminosas a terroristas.
“O projeto possui objeto claro e delimitado em sua ementa e em seu conteúdo: ‘dispor sobre o combate às organizações criminosas no País’. Assim, o combate ao terrorismo, disciplinado em legislação própria e dotado de regime jurídico específico, não se insere no escopo material da proposição e não decorre de sua finalidade normativa”, afirmou Motta no plenário.
Segundo o presidente, a introdução de um dispositivo sobre o terrorismo configuraria modificação substancial do objeto, situação vedada pelo regimento interno da Câmara.
“É sólido o entendimento adotado nesta Casa no sentido de se coibir a impertinência temática, e o instituto do destaque não pode servir como via oblíqua para contornar essa vedação.”
A Câmara vota o PL Antifacção na noite desta terça-feira.
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